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Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais ostentam, dentre outras, atribuição para atuar nos processos que tramitam nas Varas Criminais perante as quais oficiem, bem como nos inquéritos policiais iniciados por Auto de Prisão em Flagrante.

 

Promotorias de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, a seu turno, possuem atribuição para oficiar em inquéritos policiais militares, sindicâncias, averiguações, peças de informação e processos, no bojo dos quais se apuram ou imputam a prática de crimes de natureza militar.

 

Promotorias de Justiça que atuam perante o Tribunal do Júri têm atribuição para oficiar nos processos que versam sobre crimes dolosos contra a vida e os delitos conexos, bem como nos inquéritos policiais que apuram os precitados crimes, desde que iniciados por Auto de Prisão em Flagrante.

 

Promotorias de Justiça junto aos Juizados Especiais Criminais apresentam atribuição circunscrita aos processos ou procedimentos que versem sobre o cometimento dos chamados delitos de menor potencial ofensivo, definidos na Lei Leis 9.099/95.

 

Promotorias de Justiça de Investigação Penal têm atribuição para funcionar em inquéritos policiais e em outras peças de informação ainda não distribuídas ao Juízo Criminal, exercendo o controle externo da atividade policial, bem como, requisitar diligências investigatórias e instauração de inquéritos policiais.

 

Para fazer uma comunicação/denúncia à nossa Ouvidoria, ligue para o número 127 ou clique no link abaixo:

 

ouvidoria

 

 


 

 

Coordenador: Dr. Walter de Oliveira Santos

Subcoordenador: Dr. Fábio Mendes Muniz

Endereço: Av. Marechal Câmara, 350 - 6º andar, sala 11 - Edifício Canavarro - Centro - CEP 20020-080