Educação

O Ministério Público Estadual tem relevante papel na fiscalização da qualidade do serviço ofertado pelos sistemas de ensino em todas as etapas da educação básica. Desde a verificação do atendimento à carga horária letiva legalmente obrigatória até a análise quanto ao cumprimento dos percentuais constitucionalmente definidos como mínimos para o investimento público em educação, as Promotorias de Justiça que atuam nesta área visam garantir o acesso de toda a população a um serviço educacional que proporcione aos estudantes o seu pleno desenvolvimento. Desta forma, são expedidas recomendações, celebrados termos de ajustamento de conduta ou distribuídas ações civis públicas para regularização, por exemplo: da inexistência de plano de educação no município ou no estado, do descumprimento das metas dos planos existentes, da ausência de regime colaborativo entre os entes da federação, da insuficiência do número de vagas oferecidas na rede pública, da infraestrutura física e de pessoal das escolas, do funcionamento dos Conselhos do FUNDEB e de Alimentação Escolar, do princípio da gestão democrática das escolas públicas, da inclusão de pessoas com deficiência, entre diversos outros. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também promove diversas iniciativas que fomentam a cultura de paz nas escolas, a diminuição dos índices de evasão escolar e a difusão dos direitos educacionais.

O art. 205 da Constituição da República dispõe que:
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Para a fiscalização do cumprimento desse dispositivo constitucional o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem avançado na criação de Promotorias com atuação exclusiva na área da educação, possuindo também um Centro de Apoio Operacional para o suporte técnico jurídico e pedagógico aos órgãos de execução.

Para comunicações de fatos lesivos ao direito educacional o cidadão pode se dirigir à Ouvidoria do MPRJ, ligando para o número 127 ou clicando no link abaixo:

ouvidoria

Com o número de protocolo de sua Ouvidoria, o cidadão também poderá tomar ciência da Promotoria de Justiça à qual sua representação foi distribuída e acompanhar seus desdobramentos, como eventual instauração de inquérito civil para apurar os fatos.


Controle Social na Educação – Gestão Democrática e Conselhos
mca1 A publicação tem o objetivo de evidenciar o papel dos conselhos atuantes na área educacional como elementos imprescindíveis à gestão democrática do ensino. São analisados os Conselhos Escolares, de Educação, de Alimentação Escolar e do FUNDEB, com aspectos práticos e indicações normativas. Traz, ainda, anexo com a integralidade do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, documento que foi o marco da democratização do acesso ao ensino público em nosso país.


Coordenadora: Bianca Mota de Moraes
Endereço: Av. Marechal Câmara, 370 – 6º andar – Centro – CEP 20020-080