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Atribuições do Ministério Público na área da Infância e da Juventude:

- a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes, como, por exemplo, os direitos à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, entre outros;

- a instauração de sindicâncias, a requisição de diligências investigatórias e a determinação da instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

- a fiscalização das entidades públicas e particulares de atendimento e dos programas voltados ao público infanto-juvenil;

- a fiscalização do processo de escolha e da atuação dos membros dos Conselhos Tutelares;

- a promoção e o acompanhamento os procedimentos relativos aos atos infracionais atribuídos a adolescentes;

Tendo como um de seus principais objetivos garantir a eficiência e a eficácia da atuação ministerial na área infanto-juvenil, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro criou o 4º CAO - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude, e a Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude (APIIJ), órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público.

Irregulariadades nas eleições do conselho tutelar

Nomes dos candidatos por Conselho Tutelar-RJ

Postos de Votação- RJ

Capacitação dos Conselheiros Tutelares do município do RJ eleitos no pleito de 28/02/16 - De 7/03/16 a 18/03/16

Posse dos Conselheiros Tutelares eleitos no pleito de 28/02/16 dia 22/03/16, às 09h, na Câmara dos Vereadores do município do RJ

Resultado das eleições do Conselho Tutelar da cidade do RJ ( 2016-2019)

Eleição CT município RJ - 28/02/2016
Horário: 9 às 17 hs
Apuração: 28/02/2016
Horário: à partir das 20hs
Local:Centro de Convenções Sul América
( Paulo de Frontin, 01, Cidade Nova)

 

 

Em caso de notícia de violação de direitos de criança e adolescentes entre em contato com a Ouvidoria do Ministério Público por meio do link abaixo:

ouvidoria

 


 

Coordenador: Marcos Moraes Fagundes
Subcoordenadoras: Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos | Flávia Furtado Tamanini Hermanson
Endereço: Av. Marechal Câmara, 370 - 6° andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20020-080