Infância e Juventude

Atribuições do Ministério Público na área da Infância e da Juventude:

- a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes, como, por exemplo, os direitos à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, entre outros;

- a instauração de sindicâncias, a requisição de diligências investigatórias e a determinação da instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

- a fiscalização das entidades públicas e particulares de atendimento e dos programas voltados ao público infanto-juvenil;

- a fiscalização do processo de escolha e da atuação dos membros dos Conselhos Tutelares;

- a promoção e o acompanhamento os procedimentos relativos aos atos infracionais atribuídos a adolescentes;

Tendo como um de seus principais objetivos garantir a eficiência e a eficácia da atuação ministerial na área infanto-juvenil, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro criou o 4º CAO – Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude, e a Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude (APIIJ), órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público.

 

Cartilha Crianças e adolescentes sem registro civil de nascimento

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Em caso de notícia de violação de direitos de criança e adolescentes entre em contato com a Ouvidoria do Ministério Público por meio do link abaixo:

ouvidoria


Coordenador: Marcos Moraes Fagundes
Subcoordenadoras: Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos | Flávia Furtado Tamanini Hermanson
Endereço: Av. Marechal Câmara, 370 – 6° andar – Centro – Rio de Janeiro – CEP 20020-080