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LEGISLAÇÃO FEDERAL
 
(Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica)
(Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual)
(Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993)
(Dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências)
(Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências)
(Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual)
(Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências)
(Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências)
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
 
(Torna obrigatória a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de deficiências, crianças, gestantes e sexagenários, nos serviços de assistência médica ambulatorial e de pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados)
(Assegura ao educando portador de deficiência física,mental ou sensorial,prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência)
(Dispõe sobre a implantação de salas de aula especiais,para atendimento às pessoas portadoras de excepcionalidade em estabelecimentos da rede oficial de ensino do Estado)
(Autoriza o poder executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar Colégios Especiais para portadores de deficiências físicas não sensoriais e deficiências mental e dá outras providências)
(Dispõe sobre o ensino para deficientes auditivos e mental ou sensorial)
(Assegura proteção aos portadores de deficiência no atendimento nos serviços de Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro)
(Dispõe sobre a concessão pelo poder executivo de passe de transporte aos portadores de deficiência e de doenças crônicas de natureza física,mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e /ou concedidos pela secretaria de Estado de transportes)
(Cria nos estabelecimentos públicos de ensino,o programa de atendimento aos indivíduos com problema de audição)
(Dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores estaduais e empregados de empresas estatais,responsáveis por portadores de necessidades especiais que requeiram atenção permanente e dá outras providências)
(Dispõe sobre a aplicação do Art.341 da constituição Estadual)