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O que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro existe desde o ano de 2005 e foi regulamentada pela Lei n.º 6.451, de 21 de maio de 2013, constituindo um canal de interlocução da sociedade com a Instituição.

A Ouvidoria é a porta de entrada do cidadão no Ministério Público, permitindo o recebimento de denúncias, reclamações, críticas, elogios, pedidos de informação ou sugestões sobre as atividades desenvolvidas por nossos membros, servidores e órgãos da Instituição, com o objetivo de dar efetividade, manter e aprimorar um padrão de excelência nos serviços e atividades públicos.

É ela que recebe as comunicações de danos ao meio ambiente e ao patrimônio público, desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, má prestação de serviços públicos, abusos de autoridade, maus tratos a idosos, crianças e deficientes físicos, e de vários tipos de crimes (pedofilia, corrupção, pirataria, atuação de milícias, violência sexual, entre outros).

Como fazer sua comunicação?

Salvo no caso de lesão aos direitos humanos, a Ouvidoria não receberá representação, pedido de providência, notícia de irregularidade ou denúncia anônima, exceto aquelas devidamente fundamentadas ou acompanhadas de elemento probatório mínimo, de acordo com o § 2º do artigo 2º da Lei nº 6.451/2013.

As comunicações poderão ser feitas:

  • Através do telefone 127 (tarifa de ligação local dentro do Estado do Rio de Janeiro);
  • Apresentando sua comunicação pessoalmente na Ouvidoria, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h a 20h;
  • Enviando correspondência para a Ouvidoria;
  • Pelo formulário eletrônico em nosso site.

Como funciona a Ouvidoria?

A Ouvidoria conta com uma equipe de atendimento pessoal e telefônico, orientada por servidores com formação jurídica e chefiada por uma Promotora de Justiça que exerce a função de Ouvidora.

Cada registro é analisado e encaminhado ao setor competente para apurar os fatos e adotar as devidas providências, informando o resultado aos interessados.

Assim, os registros de maus tratos a crianças irão para as Promotorias da Infância e da Juventude; e os de irregularidades em órgãos públicos serão apurados pelas Promotorias de Defesa da Cidadania.

Quando o caso narrado não for de atribuição do Ministério Público, o comunicante será orientado a procurar o órgão adequado.

Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ouvidora: Georgea Marcovecchio Guerra

Telefone: 127

Endereço: Av. Marechal Câmara, n.° 370 – subsolo – Centro

Rio de Janeiro – CEP: 20020-080

Horário de atendimento: de 8h a 20h – de segunda-feira a sexta-feira