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XIX Concurso - Prova Específica

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Prova escrita especializada da Banca de Direito Civil

 

(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)

 

Data: 10.01.96 Ponto sorteado nº 02

 

1ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos

 

Em fevereiro de 1994, Caio e Tício celebraram um contrato de promessa de compra e venda de uma pequena sala comercial situada nesta cidade, ficando estabelecido que o contrato definitivo seria realizado seis meses depois. Como iria passar um ano no exterior, Caio outorgou poderes especiais a Cesar para agir em seu nome, relativamente a todos os seus bens e à promessa de compra e venda. Em abril de 1994, quando Caio já se encontrava na França, Ticio e Cesar celebraram um contrato, agindo o segundo em nome de Caio e nos limites dos poderes recebidos, por intermédio do qual substituiram a loja comercial por um automóvel de igual valor, a ser entregue em fevereiro de 1996. Quando Caio voltou da Europa em setembro de 1995 e percebeu que o contrato definitivo de compra e venda da loja comercial não fora realizado, imaginou que seu procurador fora desidioso e agilizou imediatamente a realização deste ato, o que foi feito em um cartório de notas com a pronta participação de Ticio, que recebeu as chaves do imóvel e providenciou logo a seguir o registro imobiliário da escritura pública. Vinte dias após a realização deste registro, Ticio vendeu a loja a Alexandre, por escritura pública, transcrita no registro de imóveis. Alexandre desconhecia todos os fatos que antecederam a compra por ele realizada. Ao tomar conhecimento do contrato posteriormente celebrado entre Ticio e Cesar tendo por objeto o referido automóvel, Caio ingressou em Juízo reivindicando o imóvel de Alexandre. Assiste razão a Caio? Opine fundamentadamente.

 

2ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos

 

Carlos, filho de Marta e Pedro, nasceu em 20 de setembro de 1988, quando sua mãe encontrava-se separada de fato há 2 anos de seu marido José, de quem se separou consensualmente em abril de 1989, sendo declarado no acordo que não havia filhos comuns. No registro de nascimento de Carlos constou somente o nome de sua mãe. Em março de 1995, Pedro reconheceu Carlos como seu filho, através de escritura pública, mas o Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais negou-se a registrar esta escritura e levou o assunto ao Juízo competente ponderando, em primeiro lugar, que Carlos nascera na constância do casamento de sua mãe com José, em favor do qual milita a presunção do pater es est, não contestada no prazo legal, a impedir que se atribua a Carlos paternidade de outra pessoa; acrescentando, depois, que a escritura pública em que Pedro reconheceu Carlos é inválida, porque não contém a declaração de vontade do reconhecido. Os autos foram remetidos ao Ministério Público. Opine fundamentadamente.

 

3ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos

 

Qual ou quais os instrumentos processuais adequados para que o Ministério Público possa pleitear, em juízo, a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa do Estado:

 

a) ação popular?

 

b) mandado de segurança?

 

c) ação civil pública?

 

d) ação cautelar?

 

O candidato deverá se pronunciar, objetivamente, sobre cada uma das hipóteses acima, justificando, inclusive, aquelas que não entender cabíveis.

 

(continua)

 

4ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos

 

No curso de uma ação de indenização e antes da sentença de 1º grau, o réu vendeu seus dois únicos imóveis por R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais constituiam a totalidade de seu patrimônio.

 

Julgado procedente o pedido, com sentença transitada em julgado, o autor pretende receber o valor da indenização fixado pelo Juiz, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Distinguindo, previamente, os institutos da fraude à execução e da fraude contra credores, o candidato deverá indicar os caminhos processuais adequados para que o autor, na prática, possa receber a indenização.

 

5ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos

 

A Sociedade X emitiu uma letra de câmbio com base em contrato de prestação de serviços que celebrou, a qual não foi aceita pelo sacado, que ajuizou ação de anulação do título sob o fundamento de que era ilegítima a emissão de letra de câmbio, uma vez que o único título hábil seria a duplicata de prestação de serviços. Abstraída a razão da intervenção do M.P., opine a propósito da questão.

 

6ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos

 

A é sócio de uma sociedade em nome coletivo cuja falência foi decretada por sentença transitada em julgado. Entre os bens arrecadados figurou um lote de terreno urbano pertencente a A, que era casado com B pelo regime de comunhão universal de bens. Em face da arrecadação, B postulou a exclusão de sua meação dos efeitos da falência. Opine o candidato a respeito da procedência da pretensão, comparando a situação descrita com outras similares em que a mulher pode reivindicar a proteção de sua meação, fundamentando a resposta inclusive com a comparação entre os casos similares, que deverá invocar.

 

Observação: As respostas não deverão ser assinadas, sob pena de identificação da prova e conseqüente eliminação do candidato.

 

BOA SORTE !

 

 

 

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

 

XIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Prova escrita especializada da Banca de Direito Penal

 

(Direito Penal e Direito Processual Penal)

 

Data: 07.01.96 Ponto sorteado nº 05

 

1ª questão: Direito Penal - Valor: 30 pontos

 

Discorra sobre ação penal, indicando sua classificação e princípios orientadores. Identifique a ação penal cabível nos crimes de lesões corporais leves, graves, e culposas. E ainda esclareça sobre a possibilidade de haver retratação da retratação e se é viável a perempção na ação penal privada subsidiária?

 

2ª questão: Direito Penal - Valor: 15 pontos

 

Antonio foi preso em flagrante delito pela prática do crime do artigo 158 do Código Penal. Vindo os autos ao Ministério Público na 5ª feira, 23 de novembro de 1995, o Promotor, em razão da complexidade da matéria, ofereceu denúncia apenas em 1º de dezembro. Ocorre que em 30 de novembro, a vítima da extorsão, ciente de que até aquela data não fora deflagrada a peça vestibular, ofereceu perante o mesmo Juízo da distribuição do flagrante, queixa-crime acerca dos mesmos fatos. O Juiz, verificando a duplicidade de ações penais, devolveu os autos ao exame do Ministério Público. Manifeste-se acerca da ação penal que deve prevalecer. Qual será a posição do autor da outra ação penal? Será possível sua atuação no processo? a que título? Resposta fundamentada.

 

3ª questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos

 

Dimas, Manoel, Cipriano e Benedito, este último com 16 anos de idade, reuniram-se para explorar a venda de mercadorias roubadas e/ou furtadas. Durante dois meses, os quatro dedicaram-se à prática de atos preparatórios à conduta ilícita, contatando fornecedores e providenciando local para depósito dos bens. Policiais que investigavam o grupo, colheram provas suficientes dessas atividades, prendendo-os em flagrante pelo crime previsto no artigo 288 do CP, quando estavam na casa de Dimas comemorando o aniversário do filho deste, antes que qualquer objeto fosse recebido ou vendido.

 

A prisão foi relaxada pelos seguintes motivos: inexistência, no flagrante, de demonstração da posse ou venda das mercadorias; não configuração do crime de quadrilha por não haver o número legal exigido, em face da menoridade de Benedito; porque, sendo crime de perigo concreto, não se demonstrou o perigo a que ficou exposta a coletividade; e, finalmente, porque o crime de bando ou quadrilha se concretiza com o início de execução de quaisquer das condutas planejadas. Posicione-se como Promotor de Justiça sobre tais argumentos. (Não é necessário redigir a peça).

 

4ª questão: Direito Penal - Valor: 30 pontos

 

Nos termos do Decreto-Lei 201/67, o que são infrações de natureza criminal e em que diferem daquelas de natureza político-administrativa? A quem competirá intentar a ação em um e outro caso? e se houver concomitância de infrações de natureza distinta - penal e político-administrativa - a quem competirá deflagrá-las? e se tais infrações tiverem sido praticadas por Prefeito no exercício do cargo, mas que já tenha encerrado seu mandato? Resposta fundamentada.

 

(continua)

 

fls. 2

 

5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos

 

Antonio foi condenado, mediante decisão trânsita, por violação ao artigo 12 da Lei 6368/76, a 4 (quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa no valor unitário mínimo, em regime inicial semi-aberto, por fato ocorrido em 05/12/89, nesta cidade. No curso da execução penal conseguiu evadir-se da unidade penitenciária do "DESIPE", onde se encontrava custodiado. O juiz da Vara de Execuções Penais (VEP), em conseqüência da fuga, transfere o condenado, cautelarmente, para o regime fechado e, ao mesmo tempo, manda expedir mandado de captura contra o sentenciado foragido. Inconformado, agrava, oportunamente, o condenado, por meio da Defensoria Pública, sustentando que inexiste na Lei de Execução Penal (LEP) a figura jurídica da regressão cautelar bem como que a transferência do réu para o regime mais severo se deu sem prévia audiência do mesmo, o que efetivamente ocorreu. Contrariado o recurso pelo Ministério Público, o magistrado mantém a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

 

Pergunta-se:

 

O agravo em questão merece ser provido?

 

6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos

 

I - O compromisso a que alude o artigo 203 do Código de Processo Penal apresenta relevância jurídica? (25 pontos)

 

II - Que peculiaridades cercam as declarações do ofendido em juízo de molde a distingui-las do depoimento da testemunha? (25 pontos)

 

Observação: As respostas não deverão ser assinadas, sob pena de identificação da prova e conseqüente eliminação do candidato.

 

BOA SORTE !

 

 

 

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

 

XIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

 

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Prova escrita preliminar - 15.11.95

 

1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

 

De que modo a aquisição de imunidade parlamentar pelo acusado afeta a contagem do prazo prescricional? Resposta objetivamente justificada.

 

2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

 

Qual a norma penal aplicável à hipótese de crime praticado ao tempo em que vigorava sanção severa, posteriormente derrogada por outra de natureza mais benévola, quando ao tempo da aplicação da pena, esta segunda norma estava revogada por lei de natureza mais grave? Resposta objetivamente justificada.

 

3a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

 

Roberto foi flagrado por policiais, dentro do carro de terceira pessoa, onde entrara utilizando-se de uma chave mixa, com o objetivo de subtrair um toca-fitas. Surpreendido por policiais quando quebrava o painel, Roberto agride um deles, causando-lhe lesões corporais, e foge sem levar o toca-fitas. Posteriormente reconhecido pelos mesmos policiais, foi ele encaminhado à Delegacia Policial, e ali indiciado. Como Promotor de Justiça, ao receber os autos do inquérito, tipifique a conduta de Roberto. (Não é necessário elaborar a peça acusatória). Resposta objetivamente justificada.

 

4a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

 

JOÃO, pretendendo adquirir tóxico para seu consumo pessoal, dirige-se a local conhecido como de venda de entorpecentes, onde após negociar o preço, entrega a PEDRO, traficante, a quantia de R$ 10,00 (dez reais) equivalente a dois "papelotes" de cocaína. Policiais em serviço de patrulhamento, prendem JOÃO e PEDRO antes da tradição do entorpecente. A autoridade policial, na lavratura do flagrante, indicia PEDRO no crime do artigo 12 da Lei 6.368/76, liberando JOÃO, por entender ser penalmente irrelevante sua conduta. Comente a capitulação, indicando como o Promotor de Justiça deve se manifestar. (Não é necessário redigir a peça). Resposta objetivamente justificada.

 

5a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

 

Estabelecer a distinção entre prova ilícita e prova ilegítima, formulando exemplo. Resposta objetivamente justificada.

 

6a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

 

Interposto recurso no sentido estrito por parte do Ministério Público da decisão de rejeição da denúncia, deve o indiciado ser notificado para oferecer contra-razões? Resposta objetivamente justificada.

 

7a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

 

A requisição do Ministro da Justiça, nos casos em que ela se apresente como condição exigida em lei para o exercício da ação penal, admite retratação? Resposta objetivamente justificada.

 

8a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

 

Uma pessoa que sofre de grave doença mental, mas não se encontra interditada, pode validamente dispor de seus bens? Resposta objetivamente justificada.

 

9a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

 

O dolo que vicia a declaração de vontade tem relevância no casamento? Resposta objetivamente justificada.

 

(continua)

 

10a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

 

TULIO comprou em uma das lojas comerciais da rede "SOM E LUZ" um aparelho de som marca "Xogum", com garantia de 30 dias. Tal aparelho foi entregue em 02-09-95 e apresentou defeito no sistema de gravação vinte dias depois. A empresa autorizada a prestar assistência técnica aos produtos daquela marca trocou a peça que parecia ser a causadora da deficiência do aparelho, mas o defeito permaneceu. Bastante aborrecido, TULIO escreveu, em 26-10-95, à empresa vendedora, declarando desejar rescindir o contrato, com o que esta concordou expressamente. No dia em que devia receber a devolução do preço, melhor pensando, TULIO resolveu pleitear um outro aparelho da mesma espécie. Pode TULIO recusar o recebimento do preço do aparelho e exigir a entrega de um outro da mesma espécie? Resposta objetivamente justificada.

 

11a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

 

Pode o Juiz, convencido da responsabilidade exclusiva do denunciado à lide, condená-lo diretamente a pagar a indenização pleiteada pelo Autor e julgar improcedente o pedido em face do Réu-denunciante? Resposta objetivamente justificada.

 

12a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

 

PEDRO foi condenado, através de sentença transitada em julgado, a pagar a MARIA, a título de alimentos e mediante desconto em folha, 30% de seus rendimentos líquidos. Despedido de seu emprego e sem vínculo empregatício, PEDRO deixa de pagar a pensão a que fora condenado.

 

Por tal razão, MARIA, nos mesmos autos da ação de alimentos, apresenta petição requerendo a transformação daquele percentual para um salário mínimo, quantia equivalente àquela que antes vinha percebendo. O requerimento de MARIA deve ser atendido? Resposta objetivamente justificada.

 

13a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos

 

O objeto social da Companhia X, conforme seus Estatutos, consiste na exploração do transporte aéreo, a ser executado, em aeronaves próprias, por meio do serviço conhecido como "táxi aéreo" e através de linhas regulares compreendidas no conceito de "aviação aérea regional". Através de deliberação tomada em Assembléia Geral de Acionistas, com quorum regular, foi suprimido do objeto social o transporte através de linhas regulares de aviação aérea regional. Inconformado com a deliberação, acionista minoritário propôs uma ação contra a Companhia visando ao reembolso de suas ações. Indaga-se: a) Qual o fundamento legal que, em tese, poderia justificar a pretensão do acionista e b) se a pretensão deveria ser acolhida e, caso afirmativo, qual seria a motivação da sentença. Resposta objetivamente justificada.

 

14a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos

 

Em 10.01.93 transitou em julgado a sentença que acolheu pedido em ação ordinária proposta pela sociedade anônima X contra a sociedade anônima Y, fundada em que um caminhão de propriedade da Ré, por imprudência do motorista, que era empregado da Ré, havia abalroado um caminhão da Autora, causando danos de monta. Iniciada a execução da sentença em 10.05.93, a sociedade anônima Y alegou que, tendo requerido concordata em 10.03.93, cujo processamento fora deferido, a sociedade X deveria habilitar o seu crédito na concordata e recebê-lo de acordo com a proposta formulada. O candidato deverá informar se procede a alegação da sociedade anônima Y. Resposta objetivamente justificada.

 

15a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos

 

Como se conceitua a norma constitucional programática e que eficácia tem?

 

16a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos

 

Que importância têm para a Federação o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial?

 

17a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos

 

Em que hipóteses a decisão criminal absolutória faz coisa julgada no cível e vincula a esfera de responsabilização administrativa? Resposta objetivamente justificada.

 

(continua)

 

18a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos

 

A ausência de contestação no prazo legal impõe ao expropriado os ônus da revelia na ação de desapropriação? Resposta objetivamente justificada.

 

19a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos

 

O Promotor de Justiça em exercício na Comarca de Trajano de Moraes, com atribuição eleitoral, recebeu peças de informação que, inequivocamente, caracterizam o abuso do poder econômico de candidato a vereança local.

 

Qual a medida judicial cabível e o órgão do Ministério Público com atribuição para ajuizá-la? Resposta objetivamente justificada.

 

20a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos

 

O Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, pode insistir no pedido de arquivamento do inquérito policial por razões diversas das invocadas pelo Promotor de Justiça e que foram consideradas improcedentes pelo Juiz? Resposta objetivamente justificada.

 

BOA SORTE!

 

 

 

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

 

XIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

 

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Prova escrita preliminar - 15.11.95

 

1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

 

De que modo a aquisição de imunidade parlamentar pelo acusado afeta a contagem do prazo prescricional? Resposta objetivamente justificada.

 

2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

 

Qual a norma penal aplicável à hipótese de crime praticado ao tempo em que vigorava sanção severa, posteriormente derrogada por outra de natureza mais benévola, quando ao tempo da aplicação da pena, esta segunda norma estava revogada por lei de natureza mais grave? Resposta objetivamente justificada.

 

3a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

 

Roberto foi flagrado por policiais, dentro do carro de terceira pessoa, onde entrara utilizando-se de uma chave mixa, com o objetivo de subtrair um toca-fitas. Surpreendido por policiais quando quebrava o painel, Roberto agride um deles, causando-lhe lesões corporais, e foge sem levar o toca-fitas. Posteriormente reconhecido pelos mesmos policiais, foi ele encaminhado à Delegacia Policial, e ali indiciado. Como Promotor de Justiça, ao receber os autos do inquérito, tipifique a conduta de Roberto. (Não é necessário elaborar a peça acusatória). Resposta objetivamente justificada.

 

4a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

 

JOÃO, pretendendo adquirir tóxico para seu consumo pessoal, dirige-se a local conhecido como de venda de entorpecentes, onde após negociar o preço, entrega a PEDRO, traficante, a quantia de R$ 10,00 (dez reais) equivalente a dois "papelotes" de cocaína. Policiais em serviço de patrulhamento, prendem JOÃO e PEDRO antes da tradição do entorpecente. A autoridade policial, na lavratura do flagrante, indicia PEDRO no crime do artigo 12 da Lei 6.368/76, liberando JOÃO, por entender ser penalmente irrelevante sua conduta. Comente a capitulação, indicando como o Promotor de Justiça deve se manifestar. (Não é necessário redigir a peça). Resposta objetivamente justificada.

 

5a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

 

Estabelecer a distinção entre prova ilícita e prova ilegítima, formulando exemplo. Resposta objetivamente justificada.

 

6a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

 

Interposto recurso no sentido estrito por parte do Ministério Público da decisão de rejeição da denúncia, deve o indiciado ser notificado para oferecer contra-razões? Resposta objetivamente justificada.

 

7a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

 

A requisição do Ministro da Justiça, nos casos em que ela se apresente como condição exigida em lei para o exercício da ação penal, admite retratação? Resposta objetivamente justificada.

 

8a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

 

Uma pessoa que sofre de grave doença mental, mas não se encontra interditada, pode validamente dispor de seus bens? Resposta objetivamente justificada.

 

9a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

 

O dolo que vicia a declaração de vontade tem relevância no casamento? Resposta objetivamente justificada.

 

(continua)

 

10a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

 

TULIO comprou em uma das lojas comerciais da rede "SOM E LUZ" um aparelho de som marca "Xogum", com garantia de 30 dias. Tal aparelho foi entregue em 02-09-95 e apresentou defeito no sistema de gravação vinte dias depois. A empresa autorizada a prestar assistência técnica aos produtos daquela marca trocou a peça que parecia ser a causadora da deficiência do aparelho, mas o defeito permaneceu. Bastante aborrecido, TULIO escreveu, em 26-10-95, à empresa vendedora, declarando desejar rescindir o contrato, com o que esta concordou expressamente. No dia em que devia receber a devolução do preço, melhor pensando, TULIO resolveu pleitear um outro aparelho da mesma espécie. Pode TULIO recusar o recebimento do preço do aparelho e exigir a entrega de um outro da mesma espécie? Resposta objetivamente justificada.

 

11a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

 

Pode o Juiz, convencido da responsabilidade exclusiva do denunciado à lide, condená-lo diretamente a pagar a indenização pleiteada pelo Autor e julgar improcedente o pedido em face do Réu-denunciante? Resposta objetivamente justificada.

 

12a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

 

PEDRO foi condenado, através de sentença transitada em julgado, a pagar a MARIA, a título de alimentos e mediante desconto em folha, 30% de seus rendimentos líquidos. Despedido de seu emprego e sem vínculo empregatício, PEDRO deixa de pagar a pensão a que fora condenado.

 

Por tal razão, MARIA, nos mesmos autos da ação de alimentos, apresenta petição requerendo a transformação daquele percentual para um salário mínimo, quantia equivalente àquela que antes vinha percebendo. O requerimento de MARIA deve ser atendido? Resposta objetivamente justificada.

 

13a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos

 

O objeto social da Companhia X, conforme seus Estatutos, consiste na exploração do transporte aéreo, a ser executado, em aeronaves próprias, por meio do serviço conhecido como "táxi aéreo" e através de linhas regulares compreendidas no conceito de "aviação aérea regional". Através de deliberação tomada em Assembléia Geral de Acionistas, com quorum regular, foi suprimido do objeto social o transporte através de linhas regulares de aviação aérea regional. Inconformado com a deliberação, acionista minoritário propôs uma ação contra a Companhia visando ao reembolso de suas ações. Indaga-se: a) Qual o fundamento legal que, em tese, poderia justificar a pretensão do acionista e b) se a pretensão deveria ser acolhida e, caso afirmativo, qual seria a motivação da sentença. Resposta objetivamente justificada.

 

14a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos

 

Em 10.01.93 transitou em julgado a sentença que acolheu pedido em ação ordinária proposta pela sociedade anônima X contra a sociedade anônima Y, fundada em que um caminhão de propriedade da Ré, por imprudência do motorista, que era empregado da Ré, havia abalroado um caminhão da Autora, causando danos de monta. Iniciada a execução da sentença em 10.05.93, a sociedade anônima Y alegou que, tendo requerido concordata em 10.03.93, cujo processamento fora deferido, a sociedade X deveria habilitar o seu crédito na concordata e recebê-lo de acordo com a proposta formulada. O candidato deverá informar se procede a alegação da sociedade anônima Y. Resposta objetivamente justificada.

 

15a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos

 

Como se conceitua a norma constitucional programática e que eficácia tem?

 

16a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos

 

Que importância têm para a Federação o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial?

 

17a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos

 

Em que hipóteses a decisão criminal absolutória faz coisa julgada no cível e vincula a esfera de responsabilização administrativa? Resposta objetivamente justificada.

 

(continua)

 

18a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos

 

A ausência de contestação no prazo legal impõe ao expropriado os ônus da revelia na ação de desapropriação? Resposta objetivamente justificada.

 

19a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos

 

O Promotor de Justiça em exercício na Comarca de Trajano de Moraes, com atribuição eleitoral, recebeu peças de informação que, inequivocamente, caracterizam o abuso do poder econômico de candidato a vereança local.

 

Qual a medida judicial cabível e o órgão do Ministério Público com atribuição para ajuizá-la? Resposta objetivamente justificada.

 

20a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos

 

O Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, pode insistir no pedido de arquivamento do inquérito policial por razões diversas das invocadas pelo Promotor de Justiça e que foram consideradas improcedentes pelo Juiz? Resposta objetivamente justificada.

 

BOA SORTE!

 

 

 

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

 

XIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Prova escrita especializada da Banca de Direito Público

 

(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)

 

Data: 14.01.96 Ponto sorteado nº 04

 

1ª questão: Direito Constitucional - Valor: 60 pontos

 

Determinada Constituição Estadual estabeleceu, em Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, o seguinte:

 

"Art. 30 - Os servidores da administração direta e indireta colocados à disposição de qualquer órgão dos Poderes do Estado passam a integrar o quadro do pessoal do órgão em que se encontram prestando serviços, sujeitos ao respectivo regime jurídico."

 

Considerando que essa norma constitucional provém do poder constituinte conferido ao legislador estadual pela Constituição de 1988 (art. 11 do ADCT), pergunta-se:

 

a) o dispositivo é constitucionalmente válido?

 

b) em que vias procedimentais pode ser questionada a validade da norma?

 

2ª questão: Direito Constitucional - Valor: 40 pontos

 

Que razões políticas e institucionais fundamentam o sistema de legislativo bicameral adotado no Estado Federal brasileiro?

 

3ª questão: Direito Administrativo - Valor: 40 pontos

 

O que entende por teoria da imprevisão e qual a sua aplicação nos contratos administrativos, admitindo-se à álea econômica e a administrativa.

 

4ª questão: Direito Administrativo - Valor: 60 pontos

 

JOSÉ DA SILVA impetrou Mandado de Segurança contra a UERJ para obter sua matrícula no Curso de Direito, em razão desta ter-lhe sido negada, muito embora houvesse sido aprovado no vestibular. A motivação da recusa prendeu-se ao fato do impetrante ainda não ter logrado obter o diploma do segundo grau. Afirma o mesmo na exordial que cursaria a terceira série do segundo grau em concomitância com o regular curso da faculdade. Requereu e obteve a liminar para a matrícula. Cento e vinte dias após a sua concessão o Juízo cassa a medida liminar outrora concedida, fulcrando sua decisão no art. 1º, b, da Lei 4.348/64. Contra este decisum José da Silva impetrou novo Mandado de Segurança.

 

Manifeste seu entendimento acerca do primeiro mandado de segurança sobre as seguintes questões jurídicas:

 

a) ilegitimidade passiva ad causam da UERJ;

 

b) discussão acerca do recurso ou medida acaso cabíveis contra a decisão que concedeu a liminar. No segundo mandado de segurança, o faça em relação ao descabimento do uso do WRIT à luz do art. 5º, inciso II, da Lei 1.533/51, já que a decisão guerreada, consoante o impetrado, era agravável.

 

(continua)

 

5ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos

 

A Associação Protetora das Florestas e Rios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, legalmente constituída, ajuizou ação civil pública em face da Fundação de Pesquisa Industrial de Petrópolis, de natureza privada e sediada no Município de mesmo nome, buscando obstar a destruição de vários hectares de floresta protegida pela legislação ambiental que proíbe o corte das árvores existentes naquela região. Citada, a ré, preliminarmente, requereu a intervenção da Curadoria de Fundações do Interior, sem prejuízo da intervenção obrigatória da Curadoria de Justiça local. A autora insurgiu-se contra a referida preliminar, argumentando a unidade e indivisibilidade do Parquet. Remetidos os autos ao Curador de Justiça da Comarca, como deverá se manifestar sobre a preliminar argüida?

 

6ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos

 

Pode o Ministério Público requerer a interdição de pessoa portadora de prodigalidade, configurada esta como sendo uma anomalia psíquica? Qual o órgão com tal atribuição? Referido órgão, no exercício de suas funções, possui alguma atribuição extrajudicial? Resposta fundamentada.

 

BOA SORTE !