Legislação Ambiental
Legislação Ambiental
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Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981
Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei 10.650, de 16 de abril de 2003
Acesso público a dados do SISNAMA
- Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011
Regulamenta a competência comum
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Fundos Ambientais
- Lei 7.797, de 10 de julho de 1989
Fundo Nacional do Meio Ambiente
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Mudança do Clima
- Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009
Política Nacional sobre Mudança do Clima |PNMC
- Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima -
Saneamento Básico
- Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Política Nacional de Saneamento Básico | PNSB
- Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos | PNRS -
Recursos Hídricos
- Lei 9.433, de 11 de janeiro de 1997
Política Nacional de Recursos Hídricos | PNRH -
Unidades de Conservação
- Lei 9.985, de 18 de julho de 2000
Sistema Nacional de Unidades de Conservação | SNUC -
Florestas
- Lei 4.771, de 15 de setembro de 1967
Código Florestal (revogada)
- Lei 12.651, de 25 de maio de 2012
Novo Código Florestal (alterada pela Lei 12.727/12)
- Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006
Lei do Bioma Mata Atlântica -
Gerenciamento Costeiro
- Lei 7.661, de 16 de maio de 1988
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
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Estatuto da Cidade Política Urbana
- Lei 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto da Cidade. -
Parcelamento do Solo
- Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Lei do Parcelamento do Solo Urbano
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Mobilidade Urbana
- Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Política Nacional de Mobilidade Urbana | PNMU
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Defesa Civil
- Lei 12.608, de 10 de abril de 2012
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil | PNDC
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Educação Ambiental
- Lei 9.795, de 27 de abril de 1999
Política Nacional de Educação Ambiental
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Crimes Ambientais
- Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei de Crimes Ambientais
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Infrações Administrativas Ambientais
- Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008
Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente