Sobre

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O Ministério Público é instituição permanente incumbindo-lhe, constitucionalmente, a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Incumbe aos Promotores e Promotoras de Justiça instaurar o inquérito civil e ajuizar ação civil pública, bem como fazer uso de instrumentos de composição extrajudicial de conflitos ambientais, tais como termos de ajustamento de conduta, para a proteção do meio ambiente e da ordem urbanística, sendo o principal destinatário de denúncias formuladas por cidadãos, entidades públicas ou sociedade civil, sobre lesão ou ameaça de lesão ao equilíbrio ambiental.

Compete, ainda, ao Ministério Público ajuizar ações de responsabilidade por atos de improbidade administrativa que importe em violação das normas ambientais ou urbanísticas.

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística integra a Administração Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo como função auxiliar a atividade finalística do Promotor de Justiça, estimulando a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução e entre entidades públicas, privadas e do terceiro setor, nacionais ou internacionais que atuam na esfera ambiental e urbanística.

Para verificar qual a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva que atua na sua região na defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, clique aqui.