Leis
Leis
- Lei nº 14.138 de 16 de Abril de 2021
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica. - Lei nº 9.167 de 06 de janeiro de 2021
Dispõe sobre o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos. - Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). - Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. - Lei nº 7088, de 22 de outubro 2015
A referida Lei estabelece a implantação de Postos de Identificação Civil nas maternidades que tem o mínimo de 100 partos por mês. Assim, todos os recém nascidos deverão sair da maternidade devidamente registrados e com Carteira de Identidade. Essa medida é extremamente importante para o enfrentamento do Sub-registro no Estado do Rio de Janeiro, bem como o controle no tráfico de crianças e também da adoção ilegal - Lei nº 6.381, de 09 de janeiro de 2013
Obriga as instituições de ensino do estado do rio de janeiro a solicitar à mãe de criança ou adolescente que não possua paternidade estabelecida, de forma confidencial e sigilosa, os dados do suposto pai, e informá-la sobre os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade. - Lei nº 12.662, de 05 de julho de 2012
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. - Lei nº 6.281, de 03 de julho de 2012
Cria o fundo de apoio aos registradores civis das pessoas naturais do estado do rio de janeiro ¿ funarpen/rj e dá outras providências - Lei n° 6225, de 24 de abril de 2012
Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Comprovante de residência autodeclarativo). - Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. - Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. - Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.