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Sobre

Criado em julho de 2017, o Observatório Legislativo do CENPI/MPRJ visa acompanhar a produção legislativa do estado e dos municípios fluminenses, estimulando, assim, maior transparência pública. Nesse sentido, o Observatório estabeleceu como primeira pesquisa o mapeamento da produção legislativa de Deputados(as) Estaduais da atual legislatura (2015-2019), coletando as Leis aprovadas e os Projetos de Leis em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) entre janeiro de 2015 e outubro de 2017. Em desenvolvimento desde setembro de 2017, esse levantamento resultou em duas bases de dados distintas: a primeira relativa a um banco com 3.215 Projetos de Leis; a segunda com 793 Leis. No que tange ao primeiro banco, foram coletados Projetos de Leis produzidos especificamente na atual legislatura. Já em relação ao segundo, há propostas normativas de atores que não necessariamente compõem atualmente a ALERJ, pois pertenciam a legislaturas anteriores, mas foram aprovadas no período em análise.