MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO DO CONSELHO

Dispõe sobre a remoção por permuta de Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

            O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, VI e XII, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 22, XIV, da Lei Complementar Estadual n.º 106, de 03 de janeiro de 2003;

            CONSIDERANDO as regras de inamovibilidade dos membros do Ministério Público contidas nos art. 38, I e II, e 64, I, II e III, da Lei n.º 8.625/93, bem como os art. 76, caput e §§ 1º, 2º, e 3º, I, II e III, e 79, I e II, da Lei Complementar n.º 106/03, que autorizam a remoção por permuta mediante requerimento dos interessados;

            CONSIDERANDO a necessidade de se aferir previamente a conveniência da remoção, para o bom andamento do serviço, bem como evitar prejuízo a membros do Ministério Público;

            RESOLVE: 

            Art. 1º - O pedido de remoção por permuta, formulado em conjunto pelos interessados e dirigido ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, será previamente publicado no Diário Oficial, concedendo-se o prazo de cinco dias para impugnação pelos interessados.

            Art. 2º - Findo o prazo de impugnação, a matéria será incluída na primeira sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, devendo o procedimento ser instruído com informações dos órgãos competentes, sobre a conveniência da remoção.               

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIJA YERNEH RODRIGUES DE MOURA

Conselheira-Presidente, em exercício

ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA

Conselheiro Corregedor-Geral

MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO

Conselheira

MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES

Conselheira

LIGIA PORTES SANTOS

Conselheira

PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD

Conselheiro

SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA

Conselheira

MARCELLUS POLASTRI LIMA

Conselheiro

MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA

Conselheira

MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO

Conselheira-Secretária, em exercício