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Coordenadora:
Mônica Martino Pinheiro Marques
Supervisora: Beatriz Proba Mauro
Servidor:
Felipe Cunha Vianna
Telefone: 2550-7298
Telefone funcional: 9789-4048
E-mail:
cao2@mp.rj.gov.br
Atualizações
PROVITA
Reuniões do Conselho Deliberativo dia 22/02
Encontros para implementação do Projeto do Serviço de Proteção ao
Depoente Especial. Entrega do Projeto de Lei ao SSP para análise e
sugestões.
Jurisprudência
STJ
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ADI 4.220 STF
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SUPREMO ARQUIVA AÇÃO CONTRA CONTROLE DA POLÍCIA PELO MP
Foi
arquivada a ação do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no
estado de São Paulo contra a Resolução do Conselho Nacional do
Ministério Público que regulamentou o controle externo da atividade
policial pelo MP. A decisão foi tomada pela ministra Ellen Gracie,
presidente do Supremo Tribunal Federal.
A
ministra Ellen Gracie arquivou a petição por entender que “o
acolhimento do pedido ora formulado implicaria em subversão do atual
sistema de controle concentrado de constitucionalidade”. A ministra
observou que o sindicato ajuizou a petição em substituição ao
instrumento jurídico cabível para o caso — a Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
O
argumento do sindicato foi que a Resolução 20/07 do CNMP “cria
constrangimentos aos delegados federais, uma vez que, em tese,
confere ao Ministério Público atribuições para instaurar inquérito
penal visando apurar eventual ilícito ocorrido no exercício da
atividade policial”. Os delegados reclamaram também que a resolução
impõe às instituições policiais a obrigatoriedade de prestar
esclarecimentos e informações ao Ministério Público.
Informativo do TJRJ
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 1/2010
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ
Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR)
da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) -
dijur@tjrj.jus.br
Rua Erasmo Braga, nº 115 - Lamina I - 6º andar - Sala 635.
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Ementa nº 1 -
CORRUPCAO ATIVA / PRISAO EM FLAGRANTE
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Ementa nº 2
- CRIME AMBIENTAL / REJEICAO DA DENUNCIA
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Ementa nº 3
- ESTELIONATO / ESTACIONAMENTO PAGO
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Ementa nº 4
- FALSIFICACAO DE SENTENCA / USO DE DOCUMENTO FALSO
CARACTERIZADO COMO POST FACTO IMPUNIVEL
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Ementa nº 5
- FURTO QUALIFICADO / CRIME MILITAR
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Ementa nº 6
- INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO REU / TRIBUNAL DO
JURI
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Ementa nº 7
- INEXISTENCIA DE CASA DE ALBERGADO NO MUNICIPIO / PRISAO
ALBERGUE DOMICILIAR
-
Ementa nº 8
- INTERNACAO PROVISORIA / DETRACAO
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Ementa nº 9
- PECULATO / DESCLASSIFICACAO
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Ementa nº 10
- PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL / EXAME CRIMINOLOGICO
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Ementa nº 11
- RECEPTACAO QUALIFICADA / DESCLASSIFICACAO DO CRIME
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Ementa nº 12
- RESISTENCIA / FATO ATIPICO
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Ementa nº 13
- SUPRESSAO DE DOCUMENTO PUBLICO / TALONARIO DE MULTA DE
TRANSITO
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Ementa nº 14
- TESTE DO ETILOMETRO / RISCO DA SEGURANCA VIARIA
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Ementa nº 15
- TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE / PORTE DE MUNICAO DE USO
RESTRITO
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 2/2010
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ
Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR)
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Ementa nº 1
- ACAO PENAL PUBLICA / PROVA PERICIAL
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Ementa nº 2
- ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR / HIPOSSUFICIENCIA DA VITIMA
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Ementa nº 3
- BLOQUEIO DE CONTAS BANCARIAS / ABERTURA DE NOVAS
CONTAS-CORRENTES
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Ementa nº 4
- CASA DE PROSTITUICAO / HABITUALIDADE
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Ementa nº 5
- CIRURGIA BARIATRICA / HOMICIDIO CULPOSO
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Ementa nº 6
- CONTINUIDADE DELITIVA / NAO CONFIGURACAO
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Ementa nº 7
- CRIME FALIMENTAR / CITACAO POR EDITAL
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Ementa nº 8
- EXCECAO DE SUSPEICAO / PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ
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Ementa nº 9
- FALTA GRAVE / PRESO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO
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Ementa nº 10
- FURTO DE USO / NAO CARACTERIZACAO
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Ementa nº 11
- HOMICIDIO CULPOSO / VIOLACAO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO
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Ementa nº 12
- LITIGANCIA DE MA FE / AFASTAMENTO DA PENALIDADE
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Ementa nº 13
- PRISAO TEMPORARIA / CASSACAO DA DECISAO
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Ementa nº 14
- VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL / AUTO DE APREENSAO E LAUDO DE
EXAME EM MATERIAL GENERICOS
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Ementa nº 15
- VIOLENCIA DOMESTICA / COMPETENCIA RECURSAL
EMENTÁRIO
DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 3/2010
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ
Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR)
da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) -
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Ementa nº 1
- ABANDONO DE INCAPAZ / DOLO DE PERIGO
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Ementa nº 2
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO / VACATIO LEGIS INDIRETA
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Ementa nº 3
- ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR / LEI N. 12015, DE 2009
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Ementa nº 4
- FALSA IDENTIDADE EM AUTODEFESA / NAO CARACTERIZACAO DO CRIME
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Ementa nº 5
- FURTO DE ENERGIA ELETRICA / PROVA INSUFICIENTE
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Ementa nº 6
- INCENDIO / DOLO EVENTUAL
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Ementa nº 7
- LEI N. 11340, DE 2006 / ROMPIMENTO RECENTE DO RELACIONAMENTO
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Ementa nº 8
- PERDA DE CARGO PUBLICO DE MILITAR ESTADUAL / OFICIAIS
MILITARES E PRACAS GRADUADOS
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Ementa nº 9
- PRISAO TEMPORARIA / AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO
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Ementa nº 10
- PRONUNCIA / INTIMACAO PESSOAL DO REU
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Ementa nº 11
- ROUBO / VEICULO RASTREADO POR GPS
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Ementa nº 12
- TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE / SURSIS
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Ementa nº 13
- VERBAS CONDOMINIAIS / APROPRIACAO INDEBITA
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Ementa nº 14
- VIOLENCIA PRESUMIDA / IRRELEVANCIA DO CONSENTIMENTO DA VITIMA
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Ementa nº 15
- VITIMA DE TENRA IDADE / ESTUPRO
Doutrina
O
Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público
Rafael de
Carvalho Missiunas
Clique aqui para ler na íntegra.
Fiança policial e violência doméstica: incompatibilidade após a Lei
Maria da Penha
Fausto Rodrigues de Lima
Clique aqui para ler na íntegra.
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