Coordenadora: Mônica Martino Pinheiro Marques

Supervisora: Beatriz Proba Mauro

Servidor: Felipe Cunha Vianna

Telefone: 2550-7298

Telefone funcional: 9789-4048

E-mail: cao2@mp.rj.gov.br 
 

Atualizações

·          Dia 07 de Junho: Reunião com o a Chefia de Polícia Civil.

·          Dia 14 de Junho: Reunião com a Subprocuradoria-Geral  de Justiça de Planejamento Institucional.

·          Dia 18 de Junho: Reunião com a Subprocuradoria-Geral  de Justiça de Planejamento Institucional.

·          Dia 22 de Junho: Reunião com a Coordenadoria de Integração e Articulação Institucional.

·          Dia 28 de Junho: Reunião com as Promotorias de Justiça Criminais de Resende.

·          Dia 09 de Julho: Reunião do Conselho Deliberativo do PROVITA/RJ.

·          Dia 12 de Julho: Reunião com a Coordenadoria de Integração e Articulação Institucional.

·          Dia 12 de Julho: Reunião com as Promotorias de Justiça junto aos Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Legislação

• Resolução GPGJ n.º 1.591 de 01 de Junho de 2010 que cria o banco de dados para mapeamento da criminalidade organizada, dispõe sobre a forma de encaminhamento de dados, informações e manifestações processuais pelos membros do Ministério Público à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, e dá outras providências.

• Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

• Resolução TJ/OE n.º 14, de 21/06/2010, que dispões sobre a regulamentação do registro dos depoimentos das partes, do investigado, indiciado, autor do fato, ofendido e testemunhas pelos meios ou recursos de gravação digital audiovisual no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

• Decretos Estaduais 42.535/2010, 42.536/2010 e 42.537/2010, que criam, respectivamente, a 67ª Delegacia Policial - Guapimirim, a 70ª Delegacia Policial - Tanguá, e a 137ª Delegacia Policial - Arraial do Cabo, publicados no D.O de 29/06/2010.

• Enunciados Criminais publicados no Diário de Justiça Eletrônico do TJRJ de 24/6/2010.

P.12

P.13

P.14

P.15

Jurisprudência

• STF – É Competência do MP Estadual atuar em caso de combustível adulterado

• STF Jurisprudência HC 104.467

Informativo do TJRJ

 EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 11/2010

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ

Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) - dijur@tjrj.jus.br
Rua Erasmo Braga, nº 115 - Lamina I - 6º andar - Sala 635.

• Ementa nº 1 - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE / DESTRUICAO PARCIAL DE FLORESTA PRESERVADA PERMANENTEMENTE
• Ementa nº 2 - DESRESPEITAR SUPERIOR DIANTE DE OUTRO MILITAR / TIPICIDADE SUBJETIVA
• Ementa nº 3 - ESTUPRO / CRIME PRATICADO POR PAI CONTRA FILHA MENOR
• Ementa nº 4 - FURTO DE ENERGIA ELETRICA / PAGAMENTO DA DIVIDA
• Ementa nº 5 - FURTO TENTADO / DANIFICACAO DO OBJETO
• Ementa nº 6 - HABEAS CORPUS PREVENTIVO / SALVO-CONDUTO
• Ementa nº 7 - LESAO CORPORAL / REVISTA POLICIAL
• Ementa nº 8 - MEDIDA DE ADVERTENCIA / ADMOESTACAO VERBAL
• Ementa nº 9 - NULIDADE DA INTIMACAO EDITALICIA / NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES
• Ementa nº 10 - RECEPTACAO QUALIFICADA / ERRO DE TIPO ESCUSAVEL
• Ementa nº 11 - ROUBO / DESCLASSIFICACAO
• Ementa nº 12 - ROUBO / DESISTENCIA VOLUNTARIA INEXISTENTE
• Ementa nº 13 - SINDICO / APROPRIACAO INDEBITA
• Ementa nº 14 - USO DE DOCUMENTO FALSO / ALTERACAO GROSSEIRA DO PROPRIO DOCUMENTO DE IDENTIDADE
• Ementa nº 15 - VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL / PROGRAMAS DE COMPUTADOR

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 12/2010

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ

Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) - dijur@tjrj.jus.br
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• Ementa nº 1 - CHEQUE SEM FUNDOS / PAGAMENTO DE AULAS
• Ementa nº 2 - COMERCIALIZACAO DE CAMARAO / LEI N. 9605, DE 1998
• Ementa nº 3 - CONCUSSAO / CRIME UNICO
• Ementa nº 4 - CRIME DE TORTURA / COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM
• Ementa nº 5 - CRIME FALIMENTAR / FALSIDADE IDEOLOGICA
• Ementa nº 6 - ESTELIONATO / AUSENCIA DE DOLO
• Ementa nº 7 - EXTORSAO / ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO
• Ementa nº 8 - OCULTACAO DE CADAVER / PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO
• Ementa nº 9 - PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA / INDEFERIMENTO
• Ementa nº 10 - RECEPTACAO CULPOSA / PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
• Ementa nº 11 - RECURSO DO M.P. / AMPLA DEVOLUCAO DO RECURSO
• Ementa nº 12 - ROUBO QUALIFICADO / EMPREGO DE ARMA
• Ementa nº 13 - SIMULACAO DO EMPREGO DE ARMA / GRAVE AMEACA
• Ementa nº 14 - TENTATIVA DE ESTELIONATO / FALSIFICACAO DE CARTA PRECATORIA
• Ementa nº 15 - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE / ESPOSA OU COMPANHEIRA DE TRAFICANTE

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 13/2010

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ

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• Ementa nº 1 - ABORTO EUGENICO / INTERRUPCAO DA GRAVIDEZ
• Ementa nº 2 - AMEACA / DENUNCIA BASEADA APENAS NA VERSAO DA OFENDIDA
• Ementa nº 3 - APROPRIACAO INDEBITA EM RAZAO DE PROFISSAO / ADVOGADO
• Ementa nº 4 - BEIJAR MENOR DE 8 ANOS DE IDADE / OFENSA AO BEM JURIDICO PENALMENTE TUTELADO
• Ementa nº 5 - CONDUCAO COMPARTILHADA DE MOTOCICLETA ROUBADA / IMPOSSIBILIDADE
• Ementa nº 6 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE / CRIME DE PERIGO ABSTRATO
• Ementa nº 7 - ESTELIONATO / PROVA DE DOLO
• Ementa nº 8 - ESTELIONATO / TRANSACAO VIA INTERNET
• Ementa nº 9 - EXTORSAO QUALIFICADA / QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO
• Ementa nº 10 - FURTO FAMELICO / NAO CARACTERIZACAO
• Ementa nº 11 - INJURIA PRECONCEITUOSA / PESSOAS DA MESMA RACA
• Ementa nº 12 - PEDOFILIA / MATERIAL PORNOGRAFICO ENVOLVENDO CRIANCAS E ADOLESCENTES
• Ementa nº 13 - TORTURA / CRIME PRATICADO PELA BABA
• Ementa nº 14 - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE / ATO INFRACIONAL ANALOGO
• Ementa nº 15 - VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL / ACEITACAO SOCIAL DA CONDUTA

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 14/2010

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ

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Rua Erasmo Braga, nº 115 - Lamina I - 6º andar - Sala 635.

• Ementa nº 1 - ARMA IMPROPRIA / TALHADEIRA
• Ementa nº 2 - CRIME CONTRA A HONRA / ACAO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURIDICA
• Ementa nº 3 - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL / CONCURSO MATERIAL DE CRIMES
• Ementa nº 4 - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL / INICIAL ACUSATORIA DESACOMPANHADA DE LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE
• Ementa nº 5 - CRIME CONTRA O PATRIMONIO / AFASTAMENTO DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI
• Ementa nº 6 - ESTUPRO / REVISAO CRIMINAL
• Ementa nº 7 - LATROCINIO TENTADO / DESCLASSIFICACAO
• Ementa nº 8 - PRECONCEITO GERIATRICO / OFENSA A HONRA SUBJETIVA
• Ementa nº 9 - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA / RECONHECIMENTO
• Ementa nº 10 - PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR / EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA
• Ementa nº 11 - RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO / DISPENSA DE FORMALIDADES
• Ementa nº 12 - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO / ARMA NAO APREENDIDA E PERICIADA
• Ementa nº 13 - SONEGACAO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATORIO / RETIRADA DOS AUTOS DO CARTORIO
• Ementa nº 14 - TORTURA / CRIME PRATICADO POR PAI CONTRA FILHA MENOR
• Ementa nº 15 - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE / RESPONSABILIDADE PENAL

Doutrina

Prescrição Retroativa e Lei 12.234 de 05 de maio de 2010.

A morte da Prescrição Retroativa Virtual

A limitação da prescrição retroativa no Direito Penal

Artigo -Doutrina - Damásio - Prescrição Retroativa

Brasil anda para trás ao acabar com prescrição retroativa

Nova regra da prescrição cria desproporcionalidade

O fim parcial da famigerada prescrição retroativa

Prescrição retroativa e a Lei n. 12.234 de maio de 2010

Prescrição retroativa e virtual não desapareceram completamente

Produção de Provas pelo Ministério Público - Validade - Questionamentos.

A gestão da prova nas demandas penais

A legitimidade do Ministério Público no processo penal

O Ministério Público ônus da prova e a dignidade humana

O novo artigo 157 do CPP e as provas originadas em investigação criminal presidida pelo Parquet

Produção de Prova Cabe ao Ministério Público e à Defesa

Sobre a prova no processo penal brasileiro

STF AgRegAI 687893-0 PR

STF EDclI 2727 MG

STF RE 590386 GO

STJ AgRg 887.240 MG

STJ HC 94.129 RJ

STJ REsp 778.545 PR

2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais
Coordenadora: Mônica Martino Pinheiro Marques
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