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Coordenadora:
Mônica Martino Pinheiro Marques
Supervisora: Beatriz Proba Mauro
Servidor:
Felipe Cunha Vianna
Telefone: 2550-7298
Telefone funcional: 9789-4048
E-mail:
cao2@mp.rj.gov.br
Atualizações
Dia
03 e 08 de Dezembro: Reunião com o Procurador-Geral de Justiça
Dia
04 de Dezembro: Reunião com os Promotores de Justiça com atribuição
perante o JECRIM
Dia
17 de Dezembro: Reunião com a Chefia de Polícia
Legislação
Lei
nº 12.121 de 15 de dezembro de 2009 determinando que os
estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de
segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Clique aqui para ler na íntegra.
Jurisprudência
Habeas Corpus 101.165 - PR – STJ
Recurso _990.09_121687_9_TJSP
STF_ADIn_1488_9_DF
Informativo do TJRJ
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 25/2009
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ
Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR)
da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) -
dijur@tjrj.jus.br
Rua Erasmo Braga, nº 115 - Lamina I - 6º andar - Sala 635.
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Ementa nº 1 - ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO
AUTOMOTOR / UTILIZACAO DE FITA ISOLANTE PARA ADULTERAR PLACA DE
VEICULO
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Ementa nº 2 - CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA /
VIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA
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Ementa nº 3 - CRIME DE TORTURA / DESCLASSIFICACAO
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Ementa nº 4 - DEFORMIDADE PERMANENTE / LAUDO PERICIAL
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Ementa nº 5 - DIFAMACAO / QUEIXA-CRIME REJEITADA
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Ementa nº 6 - ESTELIONATO / PARTICIPACAO
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Ementa nº 7 - MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA / LIBERDADE ASSISTIDA
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Ementa nº 8 - POSSE ILEGAL DE ARMAS / ESPINGARDAS DE
FABRICACAO ARTESANAL
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Ementa nº 9 - PRESUNCAO DE VIOLENCIA FACE A IDADE / CARATER
ABSOLUTO
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Ementa nº 10 - PRISAO PREVENTIVA / PRESSUPOSTOS EXISTENTES
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Ementa nº 11 - PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA ORAL /
IMPOSSIBILIDADE
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Ementa nº 12 - REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL / NECESSIDADE
DE PREVIA AUDIENCIA
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Ementa nº 13 - ROUBO E EXTORSAO / CONTINUIDADE DELITIVA
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Ementa nº 14 - VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL / REJEICAO DA
DENUNCIA
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Ementa nº 15 - VIOLENCIA DOMESTICA / EX-NAMORADOS
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 26/2009
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ
Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR)
da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) -
dijur@tjrj.jus.br
Rua Erasmo Braga, nº 115 - Lamina I - 6º andar - Sala 635.
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Ementa nº 1 - ARREPENDIMENTO POSTERIOR / CRIME CONTRA A
ADMINISTRACAO PUBLICA
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Ementa nº 2 - ATENUANTE DA MENORIDADE / PREPONDERANCIA
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Ementa nº 3 - COACAO MORAL IRRESISTIVEL / ONUS DA PROVA DO
ACUSADO
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Ementa nº 4 - CRIME DE PORTE DE ARMA / ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO
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Ementa nº 5 - CRIME DE TORTURA / INTENSO SOFRIMENTO FISICO E
MENTAL NA VITIMA
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Ementa nº 6 - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS / DOCUMENTOS
ACOSTADOS COM AS RAZOES RECURSAIS
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Ementa nº 7 - FACILITACAO DE FUGA / CONDUTA CULPOSA
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Ementa nº 8 - FURTO QUALIFICADO / ABUSO DE CONFIANCA
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Ementa nº 9 - HOMICIDIO NA FORMA OMISSIVA IMPROPRIA /
AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
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Ementa nº 10 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
CERCEAMENTO DE DEFESA
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Ementa nº 11 - PROVAS COLHIDAS NO INQUERITO POLICIAL /
DESVALOR PARA FINS CONDENATORIOS
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Ementa nº 12 - RECEPTACAO / MERA PRESUNCAO
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Ementa nº 13 - REVISAO CRIMINAL / PROVA NOVA DA INOCENCIA
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Ementa nº 14 - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE / CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA
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Ementa nº 15 - USURPACAO DE FUNCAO PUBLICA / INDEFERIMENTO
DE LIBERDADE PROVISORIA
Doutrina
Breves considerações sobre a interceptação telefônica – Paulo
Rangel
Clique aqui para ler na íntegra.
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