Progressão de Regime e Crime Hediondo - 2

Concluído julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que indeferira pedido de progressão de regime formulado por condenado, pela prática de crime hediondo, à pena de reclusão em regime fechado — v. Informativo 355. Inicialmente, a Turma, por maioria, determinou o prosseguimento do feito, sobrestado na sessão do dia 5.10.2004 para se aguardar decisão do Pleno no HC 82959/SP — em que se discute a constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1º da mesma Lei. Vencido, no ponto, o Min. Gilmar Mendes. No mérito, a Turma, também por maioria, mantendo a jurisprudência ainda prevalecente no STF no sentido da constitucionalidade do aludido dispositivo, indeferiu o writ. Vencido o Min. Gilmar Mendes que, reiterando os fundamentos de seu voto no HC 82959/SP, o deferia.
HC 84401/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 18.10.2005. (HC-84401)

Crime Hediondo e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Por proposta do Min. Gilmar Mendes, relator, a Turma decidiu afetar ao Plenário julgamento de habeas corpus em que se discute a possibilidade ou não de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de condenação por crime hediondo. Alega-se, na espécie, ocorrência de direito público subjetivo da paciente à substituição requerida, uma vez que preenche os requisitos do art. 44 do CP, nos termos da alteração trazida pela Lei 9.714/98, bem como ausência de fundamentação do acórdão proferido pela Corte de origem.
HC 85894/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.10.2005. (HC-85894)

Competência da Justiça Estadual e Crime contra a Ordem Econômica

Tratando-se de crime contra a ordem econômica, a regra de competência aplicável é a do inciso VI do art. 109 da CF (“Aos juízes federais compete processar e julgar: VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados em lei, contra sistema financeiro e a ordem econômico-financeira”), não a do inciso IV do mesmo dispositivo (“os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União”). Desse modo, somente à falta de previsão legal expressa atribuindo à Justiça Federal a competência para o julgamento do aludido delito, essa competência será da Justiça Estadual. Com esse fundamento, a Turma não conheceu de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, em que se pretendia o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar inquérito relativo a crime de comercialização de combustível que se encontra fora dos padrões exigidos pela Agência Nacional de Petróleo - ANP (Lei 8.176/91, art. 1º, I). Precedente citado: RE 198488/SP (DJU de 11.12.98).
RE 454735/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 18.10.2005. (RE-454735)

 
Legitimidade do Ministério Público e Miserabilidade

Concluído julgamento de habeas corpus em que se pretendia a nulidade de processo penal pelo qual o paciente fora condenado por atentado violento ao pudor (CP, art. 214) e por resistência (CP, art. 329), sob a alegação de ofensa, na espécie, ao art. 225, caput, do CP, dado que o Ministério Público não possuiria legitimidade para propor ação penal, em face da ausência das hipóteses previstas no § 1º, I e II, do mesmo dispositivo — v. Informativo 404. Entendendo incidente, na espécie, o inciso I do § 1º do art 225 do CP (miserabilidade), a Turma indeferiu o writ. Asseverou-se não haver nada documentado no processo a comprovar que a vítima e sua representante tivessem condições financeiras para não se enquadrarem naquela situação, mas, que dos autos, infere-se que a última é trabalhadora doméstica, circunstância já reconhecida por este Tribunal como suficiente para presumir a hipossuficiência, além do que é divorciada, sendo falecido o pai do menor. Quanto à representação para ação penal pública, considerou-se ser suficiente a demonstração inequívoca do interesse na persecução criminal, e que, por tratar-se de notícia-crime coercitiva, qual a prisão em flagrante, bastaria a ausência de oposição expressa ou implícita da vítima ou de seus representantes, de tal modo que, pelo contexto dos fatos e da condução do processo, se verificasse a intenção de se prosseguir no processo, como no caso.
HC 86058/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 25.10.2005. (HC-86058)

Crime de Desobediência e Atipicidade

Por atipicidade da conduta, a Turma deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra acusado pela suposta prática do delito de desobediência (CP, art. 330). No caso, o paciente teria descumprido ordem judicial, emanada de Juizado Especial Cível, que determinara, em sede cautelar, à empresa de energia da qual ele era preposto, que não efetuasse o corte de energia na residência de determinada pessoa, sob pena de multa diária. Considerou-se que, para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento.
HC 86254/RS, rel. Min. Celso de Mello, 25.10.2005. (HC-86254)

 
Apropriação Indébita e Reparação do Dano antes do Recebimento da Denúncia

O ressarcimento do dano, após a consumação do crime de apropriação indébita (CP, art. 168) e antes de oferecida a denúncia, não extingue, por falta de previsão legal, a punibilidade. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia, sob a alegação de falta de justa causa, o trancamento de ação penal proposta contra o paciente pela suposta prática do delito de apropriação indébita, consistente no fato de, na condição de advogado, ter deixado de repassar quantia que recebera, procedente de ação cível, ao detentor da titularidade do direito substancial.
HC 86649/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 8.11.2005. (HC-86649) 

Turma Recursal e Princípio do Juiz Natural

O Tribunal concedeu habeas corpus impetrado em favor de acusada pelo crime de lesão corporal leve (CP, art. 129) contra acórdão de Turma Recursal de Comarca do Estado de Minas Gerais que denegara igual medida. Sustentava a impetração a falta de justa causa para ação penal, já que a vítima teria manifestado seu desinteresse no prosseguimento do feito; a nulidade do referido acórdão, tendo em conta a participação da autoridade apontada como coatora no julgamento do habeas corpus impetrado perante aquela Turma Recursal; e a inconstitucionalidade do dispositivo do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais que permite que o prolator da sentença integre a turma julgadora. Afastou-se a alegação de ausência de justa causa, porquanto a vítima só se retratara após o oferecimento da denúncia (CPP, art. 25). Por outro lado, concedeu-se a ordem por se entender violado o inciso LIII do art. 5º da CF, que impede a participação, em julgamento de um recurso ou de um remédio constitucional, da própria autoridade prolatora do ato impugnado. HC deferido para anular o acórdão da Turma Recursal e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Instrução nº 1/2002. Precedentes citados: HC 72042/AL (DJU de 30.6.2005); HC 72876/SP (DJU de 3.11.95); HC 74756/AL (DJU de 29.8.97).
HC 85056/MG, rel. Min. Carlos Britto, 17.11.2005. (HC-85056) 

Lei 10.409/2002 e Dispensa de Interrogatório

A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pretendia a nulidade de ação penal, garantindo-se a realização de segundo interrogatório a condenado pela prática de crime tipificado no art. 12, c/c o art. 18, III, da Lei 6.368/76. Alegava-se, na espécie, ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório pela não aplicação dos procedimentos previstos nos artigos 38 e 41 da Lei 10.409/2002 (“Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias...; Art. 41. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ...”), bem como ocorrência de prejuízo, sustentando, ainda, tratar-se de nulidade absoluta. Ressaltou-se que a citada Lei prevê em seus artigos 38 e 41 a realização de dois interrogatórios: o primeiro antes do recebimento da denúncia e o segundo no curso da instrução criminal. Asseverando que no caso concreto, em interpretação sistemática, houvera a concentração dos interrogatórios em audiência única, entendeu-se que o fato de o primeiro interrogatório implicar a dispensa do segundo não causara prejuízo à defesa. Consideraram-se assegurados a ampla defesa e o contraditório, já que garantida ao paciente a oportunidade para requerer esclarecimentos (CPP, art. 185, com a redação dada pela Lei 10.792/2003), não havendo reclamação do advogado, que fizera os questionamentos que julgara pertinentes. Vencido o Min. Marco Aurélio que, por considerar ocorrente o prejuízo à defesa, deferia o writ para anular o processo a partir do momento em que não fora observado o art. 41 da Lei 10.409/2002.
HC 86166/CE, rel. Min. Eros Grau, 17.11.2005. (HC-86166)