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MPRJ recomenda que Município de Macaé não realize processo seletivo para contratação de funcionários temporários
Publicado em 2017-07-12 18:45:20.392 - Atualizado em 2017-07-12 18:55:47.0

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação ao Município de Macaé, para que não realize o processo seletivo para contratação de 1.300 funcionários temporários, o que está previsto para acontecer nos dias 18 e 19 de julho.
 
O MPRJ também pede à Prefeitura que apresente, em no máximo 24 horas, justificativa para as contratações, embasada por documentos que apontem a real necessidade de admissão de 1.300 candidatos. A Promotoria de Justiça ressalta ainda que não será admitida menção genérica à legislação que autoriza a contratação como justificativa.
 
De acordo com a Recomendação, o Município deve informar e comprovar, em até 24 horas, se está sendo preparado concurso público para contratação de servidores em Macaé.
 
No documento, o MPRJ lembra que existe decisão liminar, confirmada em segunda instância, que obriga o Município de Macaé a reservar vagas aos candidatos aprovados nos concursos realizados em 2011 e 2012 (ACP nº 0001287-50.2016.8.19.0028).

Acesse aqui a Recomendação.

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