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Retrospectiva 2017: MPRJ obtém liminar que exonera ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura de Mangaratiba
Publicado em 2018-01-12 20:32:26.896 - Atualizado em 2018-01-12 12:27:45.0

Publicado originalmente em 20/06/2017

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis obteve, no dia 08 de junho, liminar, em ação civil pública (ACP), que obriga o Município de Mangaratiba a exonerar todos os servidores ocupantes de cargos em comissão, exceto aqueles que exercem funções de chefia, direção e assessoramento (cargos de confiança), no prazo de 60 dias. A liminar também determina que não haja mais nomeações de ocupantes de cargo comissionado, a não ser para cargos de confiança.

Na mesma ação civil pública (ACP), o MPRJ requer a condenação do ex-prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, pela prática de ato de improbidade administrativa.

Para o promotor de Justiça Leonardo Kataoka “a situação atual é ainda mais grave do que quando da propositura da ação, pois, em um Município que conta com aproximadamente 40 mil habitantes, há cerca de 2.500 cargos em comissão criados por lei, total este que representa mais de 6% (seis por cento) da população total de Mangaratiba. É lamentável constatar que, após quase trinta anos da promulgação da Constituição de 1988, é necessário o ajuizamento de ação civil pública para que o princípio do concurso público seja respeitado”, alertou.

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