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MPRJ expede recomendações ao governador e à Alerj sobre indicações de conselheiros da Agetransp
Publicado em 2018-02-07 19:27:32.91 - Atualizado em 2018-02-07 20:21:46.0

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Apoio Especializado no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ) expediu, nesta quarta-feira (07/02), recomendação ao governador do Estado para que elabore, em um prazo de dez dias, nova lista de nomes para indicação aos cargos de conselheiros do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado (Agetransp). A medida foi tomada no âmbito do inquérito civil instaurado para apurar eventuais irregularidades nas indicações feitas pelo governador.

Também foram entregues recomendações ao presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e ao presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Alerj para que rejeitem a atual lista de nomes indicados por mensagem do governador ao cargos.
 
O inquérito civil foi inicialmente instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, porque os cinco nomes indicados pelo governador estariam em desacordo com o artigo 7º da Lei Estadual nº 4.555/2005, segundo o qual, os ocupantes do cargo devem possuir a expertise necessária para exercer as atividades inerentes à função.
 
Um dos nomes é Murilo Provençano do Reis Leal. Ex-candidato a prefeito de Paracambi pelo PMDB, ocupa a chefia de gabinete da Secretaria de Estado de Governo de Pezão. Formado em direito, já foi procurador do Município de Paracambi . Outro indicado é Gothardo Lopes Netto.  Conhecido como Dr. Gothardo, o ex-prefeito de Volta Redonda foi condenado, no ano passado, pela Justiça Federal por envolvimento na chamada “máfia das sanguessugas”, esquema que fraudava licitações para a compra de ambulâncias superfaturadas para os municípios.
 
A indicada Graça Matos também não tem formação universitária relacionada ao setor de transportes. A ex-deputada concorreu, em 2016, à vice-prefeitura de São Gonçalo pelo PMDB.  Apesar de também não ter a formação exigida por lei, Lucineide Marchi, que já fazia parte do conselho anterior, foi reconduzida pelo governador. Ex-chefe de gabinete do deputado Paulo Melo (PMDB) – que atualmente está em cumprimento de pena privativa de liberdade -,Lucineide é pedagoga de formação. O ex-prefeito de São João de Meriti e ex-deputado estadual Carlos Correia (PDT) é o quinto nome da lista e fazia parte do conselho até 2017.
 
Além do fato de os cinco indicados não atenderem aos requisitos técnicos necessários para o exercício do cargo, particularmente o Dr. Gothardo também não obedece à exigência legal de possuir ilibada reputação ou insuspeita idoneidade moral, visto que ostenta condenação prévia, por fraudar licitação e envolvimento com a chamada “máfia dos sanguessugas”.
 
“Ao que tudo indica, os nomes indicados ao Cargo, conforme apresentados à Assembleia Legislativa estão dissociados dos requisitos estabelecidos em especial nos incisos II e III, do parágrafo 1º do artigo 7º, da Lei Estadual nº 4.555/200, motivo pelo qual cabe a atuação ministerial visando redirecionar a atuação do Estado à necessidade de primar pelo aparelhamento da AGETRANSP de capital humano adequado ao desenvolvimento de sua atividade fim, a qual possui natureza eminentemente técnica”, diz a portaria de instauração do inquérito.
    
Inquérito Civil MPRJ nº 2018.00111235

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