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Meio Ambiente
MPRJ firma acordo com choperia para adequação de padrões de emissão de ruídos
Publicado em 03/12/2018 15:50 - Atualizado em 03/12/2018 15:49

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo Magé, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Choperia e Petiscos Mané Mané LTDA. O TAC tem o objetivo de promover a adequação da conduta do estabelecimento comercial para atender às normas estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 1, de 8 de março de 1990, que dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.

De acordo com inquérito civil instaurado a partir de dezenas de notícias relatadas à Ouvidoria/MPRJ, a choperia não tem autorização do Corpo de Bombeiros e realiza com frequência eventos que produzem poluição sonora. No dia 10 de dezembro de 2018, o evento realizado pela choperia provocou ruídos audíveis do lado externo que ultrapassaram em 16db (A) o limite máximo de emissão de ruído, considerando hora e local.

Com a assinatura do acordo, a choperia assume o compromisso de não proceder, promover, realizar ou permitir que se faça qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons ou ruídos em níveis superiores aos estabelecidos na Resolução do CONAMA e na legislação municipal. Também se compromete a não utilizar as vias públicas (ruas, praças, passeios e caminhos públicos), nem colocar mesas, cadeiras ou outros objetos nestes locais. O TAC também determina a regularização junto aos órgãos públicos municipais e estaduais, sobretudo no que se refere ao Corpo de Bombeiros.
Em até 60 dias, a choperia deverá apresentar alvará de funcionamento definitivo válido, com indicação do horário de encerramento de suas atividades; o laudo de exigências e Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros. No mesmo prazo, deverá indicar as medidas executadas para controlar o acesso ao seu estabelecimento, respeitando a lotação máxima do local determinada pelo Corpo de Bombeiros.

Segundo a promotora de Justiça Marcela do Amaral Amado, o compromisso assumido tem por meta garantir o exercício da atividade econômica em harmonia com o direito da população local de viver em um ambiente livre de poluição sonora.  “O TAC  foi celebrado após o recebimento de dezenas de ouvidorias sobre a atividade ali desenvolvida” explicou a promotora.

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