Noticias Novo Portal Noticias Novo Portal

Retornar para página inteira

Notícia

Institucional
MPRJ reconhece ausência de foro por prerrogativa de função de vereadores, com base em decisão recente do STF
Publicado em 30/06/2020 21:04 - Atualizado em 30/06/2020 20:50


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCDH/MPRJ), promoveu, na última semana, pelo declínio de competência e atribuição no total de 21 ações penais originárias e investigações, respectivamente, envolvendo vereadores, objetivando que os processos e os procedimentos investigatórios tramitem na primeira instância. As manifestações do parquet tiveram origem na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição do Estado do Rio em favor dos parlamentares municipais.  

Tal entendimento foi firmado pela 1ª Turma, por unanimidade, a partir de voto elaborado pelo Ministro Alexandre de Moraes na relatoria do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 181.895/RJ), julgado no dia 13 de junho de 2020.  

Pelas mesmas razões, estima-se que outras 160 ações penais e procedimentos investigatórios  também serão objeto de declínio para o primeiro grau. 

Seguindo a orientação advinda do referido julgado, o MPRJ reconhece que todos os atos investigativos, processuais e decisórios praticados sejam considerados válidos e eficazes, pois foram executados sob a arquitetura jurídica preponderante até então. 

O posicionamento institucional reflete a nova interpretação, agora determinada pelo STF, e representa alento para desafogar os tribunais, trazendo a perspectiva de uma melhora no Sistema Judiciário em geral, e na persecução penal, em particular.

Por MPRJ

mprj
habeas corpus
stf
vereadores
primeira instância
VISUALIZAÇÕES AINDA NÃO CONTABILIZADAS
*Fonte: Google Analytics
(Dados coletados diariamente)
Compartilhar