Revista 69
A divulgação do conhecimento produzido nos meios pragmático e científico sempre foi o norte seguido pela Revistado MPRJ. Tem as de indiscutível relevância em nosso ambiente sociopolítico integram a seção Doutrina, sendo explorados em textos de elevada qualidade técnica. Em Observatório Jurídico, são objetos de reflexão: a reabertura das discussões acerca da imprescritibilidade da Lei de Anistia e o financiamento dos partidos políticos. Na seção Peças Processuais, foram destacadas três peças processuais elaboradas pelos membros do Prquet fluminense no exercício funcional. O destaque em Memória Institucional é a entrevista realizada com o Procurador de Justiça Antônio Carlos Silva Biscaia, membro do mais alto calibre do MPRJ. Em Jurisprudência Internacional, é divulgado o caso "Herzog e outros vs Brasil", sentença de 15 de março de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Doutrina
A Função Essencial do Ministério Público de Coordenar a Investigação Criminal Pré-Processual
Alexander Araujo de Souza
A Indenização Civil ex Delicto Prevista no Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal e a Necessidade de Maior Preocupação com as Vítimas
Alexandre Rocha Almeida de Moraes
Annunziata Alves Iulianello
Para Além dos Limites da Coisa Julgada Penal: a Correção dos Erros Materiais ex Officio pelos Tribunais
Carlos Henrique Borlido Haddad
Murilo Augusto de Faria Santos
O Neoconstitucionalismo e os Seus Contornos Essenciais
Emerson Garcia
A Responsabilidade Civil do Estado por Omissão e Suas Excludentes
Eugênio Rosa de Araújo
Breves Notas sobre Cibernética e Poder Público
Gilberto Martins de Almeida
Plano Diretor Municipal: Elaboração e Alteração do Instrumento Básico da Política Urbana
Glaucia Rodrigues T. de Oliveira Mello
Princípio do Tempo Razoável de Duração do Processo e a Celeridade das Manifestações do MP
Luís Alberto Thompson Flores Lenz
Estatuto da Inclusão: Avanço Jurídico da Reforma Psiquiátrica no Brasil
Marcela do Amaral Barreto de Jesus
O Alcance do Ato Administrativo de Autorização no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Rita Tourinho
A Nova Interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a Prerrogativa de Foro
Tulio Caiban Bruno
Observatório
A Lei da Anistia Deve Ser Revista após as Novas Revelações sobre a Ditadura Militar?
Ives Gandra
Sobre o Financiamento dos Partidos Políticos
Jorge Miranda
Peças Processuais
PARECERES
Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento. Representação por ato infracional análogo ao artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal. Submissão do adolescente à medida socioeducativa de internação. Progressão per saltum. Busca ministerial pela reforma da decisão.
Dennis Aceti B. Ferreira
Processo Administrativo. Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Parecer Jurídico. Resolução nº 155/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, que fixa as diretrizes para a organização e o funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União e dos Estados.
Emerson Garcia
PEÇAS
Peça Processual. Ação Civil Pública. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital. Demanda em face do Estado do Rio de Janeiro para obtenção de ordem judicial visando ao estrito e regular cumprimento de normas Constitucionais e legais acerca do financiamento das ações estatais de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), bem assim acerca dos mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos do Estado do Rio de Janeiro em educação, aí incluídas as questões atinentes à administração financeira e contábil dos respectivos recursos e despesas.
Emiliano R. Brunet D. Paes
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 138.092 / RIO DE JANEIRO. PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. LAVAGEM DE DINHEIRO PROVENIENTE DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 137.637 / DISTRITO FEDERAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ARTIGOS 288 (REDAÇÃO ANTERIOR), 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PENAL QUANTO A RÉU CUJA DENÚNCIA NÃO FORA RECEBIDA NA INSTÂNCIA SUPERIOR. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA DE DISTINTO TEOR PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ATINENTE AO INSTITUTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDANEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
Jurisprudência Eleitoral
PETIÇÃO Nº 7.319 / DISTRITO FEDERAL. Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes. Remessa dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência. Agravo regimental provido.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 390.038 / SÃO PAULO (2017/0041657-0). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA DE MANEIRA EQUIVOCADA. ORDEM CONCEDIDA.
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 408.736 / ESPÍRITO SANTO (2017/0176054-6). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 68 DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO. PUBLICIDADE DA SENTENÇA. ART. 389 DO CPP. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PUBLICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO VINCULATIVO. CONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO ATO SUBSEQUENTE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.
Jurisprudência Criminal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.851 / PARÁ (2015/0175938-0). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA ISOLADAMENTE COMO RÉ NA DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Jurisprudência Internacional
Caso Herzog e Outros vs. Brasil Interamericano de Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos