Revista 72
Esta edição da RMP apresenta temas de alto relevo e inegável rigor científico, como "o papel do Ministério Público na efetivação dos direitos políticos"; "o Plano Nacional de Educação e políticas públicas"; "tópicos do novo Código de Processo Civil brasileiro"; "autonomia e aperfeiçoamento estrutural do Ministério Público de Contas"; "a redução da idade penal"; "o Projeto Pais em Paz, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis do MPRJ"; "uma breve discussão sobre o pacote anticrime do governo federal"; e, por fim, uma visão crítica acerca da "lógica normativa que permeia a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação". A prática cotidiana dos membros do Ministério Público é retratada em Peças Processuais e, em Memória Institucional, a entrevista com o jurista Arnoldo Wald. Dos Tribunais Superiores, apresentamos seis teses bastante diversificadas e atuais.
Doutrina
O Mandado de Segurança contra decisões jurisdicionais: evolução e o novo Código de Processo Civil brasileiro
Marcellus Polastri Lima
Mariah Oliveira Santos de Queiroz
A busca de novas soluções para velhos problemas: a experiência do Projeto Pais em Paz no CAO-Cível/MPRJ
Beatrice Marinho Paulo
Reduzir a idade penal é constitucional?
Carolina Naciff
A necessidade de aperfeiçoamento estrutural do controle externo: a autonomia do Ministério Público de Contas como imperativo da adversariedade
Emerson Garcia
Consensualidade na improbidade administrativa: por que não?
Glaucia Rodrigues T. de Oliveira Mello
Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito
Jorge Lobo
Estudo sobre o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação e o ciclo de políticas públicas garantidoras do direito fundamental à educação
Michelle Bruno Ribeiro
A efetivação dos direitos políticos positivos por meio das candidaturas avulsas e o papel do Ministério Público
Renee do Ó Souza
Leonardo Yukio D. S. Kataoka
O caso da suspensão da CNH por dívida: para um agir normativo não discricionário e a justificação normativa adequada
Ricardo Diego Nunes Pereira
"Pacote anticrime" - Art. 33, §1º, IV, 11343/06: a superação do enunciado 145, STF, e a renúncia ao conceito de bem jurídico
Tiago de Lima Santos Reid
Observatório
Fostering Integrity Online: from open data to interpreted data
Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento
25 anos do Plano Real
Ives Gandra Martins
Direitos sociais e propinas no ensino superior
Jorge Miranda
Peças Processuais
PARECERES
Parecer do Ministério Público. Parecer Administrativo. Consultoria Jurídica. Procuradoria-Geral de Justiça. Consulta formulada pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência no que tange à análise, realizada pelo seu Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro, dos Relatórios de Inteligência Financeira (RFIs), elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, após decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão dos inquéritos policiais e procedimentos de investigação criminal em tramitação nos ramos do Ministério Público brasileiro, instaurados a partir de informações constantes dos RIFs, quando não obtidos a partir de autorização judicial, até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP.
Emerson Garcia
PEÇAS
Peça Processual. Manifestação do Ministério Público. 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. Ação Civil Pública. Cobrança de taxa extra na matrícula de novos alunos. Desdobramento judicial da fiscalização administrativa realizada pelo PROCON-RJ na denominada "Operação Professor Raimundo".
Pedro Rubim Borges Fortes
Jurisprudência
Supremo Tribunal federal
Jurisprudência Criminal
Agravo regimental no habeas corpus nº 166.801 / Rio de Janeiro. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288, CAPUT, 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESTACADO MODO DE EXECUÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
Jurisprudência Cível
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 1.015.386 / Rio de Janeiro. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE. DESVIO DE VERBAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Jurisprudência Cível
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 1.118.222 / Rio de Janeiro. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES. DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Supremo Tribunal de Justiça
Jurisprudência Criminal
Recurso em habeas corpus nº 107.032 / Rio de Janeiro (2018/0345564-6). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
Jurisprudência Cível
Recurso em mandado de segurança nº 50.547 / Rio de Janeiro (2016/0089780-8). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE INVESTIDURA. ART. 42 DA LEI ESTADUAL Nº 5.891/2011. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Jurisprudência Cível
Recurso especial nº 1.773.034 / Rio de Janeiro (2018/0266437-5). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR.PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE.