Artigo das Pags 179-186
Jan./Mar. 2020
Primeiras impressões sobre o Acordo de Não Persecução Penal
Artigo
Primeiras impressões sobre o Acordo de Não Persecução Penal
Autor
Sauvei Lai
Promotor de Justiça do MPRJ, pós-graduado, professor de processo penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) e membro do grupo de trabalho da sub-relatoria revisora do projeto do novo Código de Processo Penal (CPP).
Resumo
Neste artigo, discorrer-se-á sobre o acordo de não persecução penal, inserido no art. 28-A do CPP pela Lei nº 13.964/19.
Abstract
In this article, we'll discuss the non-criminal prosecution agreement, inserted in art. 28-A of the Brazilian Code of Criminal Procedure by Law No. 13,964 / 19.
Palavras-chave
Código de Processo Penal. Acordo de não persecução penal. Lei nº 13.964/19.
Keywords
Brazilian Code of Criminal Procedure. Non-criminal prosecution agreement. Brazilian Law No. 13,964 / 19.
Como citar este artigo:
LAI, Sauvei. Primeiras impressões sobre o Acordo de Não Persecução Penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 75, p. 179-186, jan./mar. 2020.