Artigo das Pags 257-289
Jan./Mar. 2020
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Lucia Maria Teixeira Ferreira
Memento
Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. Parecer sobre a legalidade dos Decretos nº 10.046/2019 e 10.047/2019 em face das normas que disciplinam os direitos fundamentais à proteção de dados e à privacidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. Parecer sobre a legalidade dos Decretos nº 10.046/2019 e 10.047/2019 em face das normas que disciplinam os direitos fundamentais à proteção de dados e à privacidade no ordenamento jurídico brasileiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 75, p. 257-289, jan./mar. 2020.