Artigo das Pags 43-51
Jan/Mar 2020
A Lei de Abuso de Autoridade: o tipo do art. 27 e a transição entre juízos de valor provisórios e definitivos
Artigo
A Lei de Abuso de Autoridade: o tipo do art. 27 e a transição entre juízos de valor provisórios e definitivos
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar os preceitos dispostos no artigo 27 da Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade -, sendo necessário restarmos nossos olhos aos processos formativos de indício, considerando os juízos de fato e de valor que lhe são característicos, e o seu potencial de sindicabilidade, em especial para fins de responsabilização penal.
Abstract
The purpose of this article is to analyze the precepts set out in Article 27 of Brazilian Law No. 13.869 / 2019 - Law of Abuse of Authority - and it is necessary to turn our eyes on the evidence formation processes, considering the factual and value judgments that are its characteristic, and their potential for syndicability, especially for criminal liability purposes.
Palavras-chave
Lei nº 13.869/2019. Ministério Público. Processo formativo do indício.
Keywords
Brazilian Law No. 13,869 / 2019. Brazilian Public Prosecutor's Office. Formative process of evidence.
Como citar este artigo:
GARCIA, Emerson. A Lei de Abuso de Autoridade: o tipo do art. 27 e a transição entre juízos de valor provisórios e definitivos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 75, p. 43-51, jan./mar. 2020.