Revista Nº 76 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 76

Abr/Jun 2020

A Ratificação no Direito Constitucional Português

76 Artigo

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A Ratificação no Direito Constitucional Português

Artigo

A Ratificação no Direito Constitucional Português

Autor

Jorge Miranda

Doutor Honoris Causa em Direito, pela Universidade de Pau (França, 1996), Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Brasil, 2000), Universidade Católica de Lovaina (Bélgica, 2003) e pela Universidade do Porto (2005). Professor Catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa. Participou na elaboração das constituições Portuguesa (1976), de São Tomé e Príncipe (1990), de Moçambique (1990), da Guiné-Bissau (1991) e do Timor-Leste (2001).

Resumo

Procuramos tecer algumas linhas a respeito da ratificação, dando enfoque no âmbito do Direito Constitucional Português.

Abstract

We tried to weave some lines about ratification, focusing on the scope of Portuguese Constitutional Law.

Palavras-chave

Direito Português. Ratificação. Constituição Portuguesa.

Keywords

Portuguese law. Ratification. Portuguese Constitution.

Como citar este artigo:

MIRANDA, Jorge. A Ratificação no Direito Constitucional Português. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 76, p. 119-130, abr./jun. 2020.