Artigo das Pags 237-269
Jul/Set 2020
Organizações Sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa
Artigo
Organizações Sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa
Autor
Rita Tourinho
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Coordenadora do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do MPBA. Professora Assistente da Faculdade de Direito da UFBA.
Resumo
Entre os modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da transferência de atividades públicas não estatais a entes privados desprovidos de fins lucrativos, destaca-se o contrato de gestão firmado com entidades qualificadas como Organizações Sociais, inaugurado com a Lei Federal nº 9.67/98. Este trabalho volta-se ao enfrentamento de questões cujas normas legais editadas não foram capazes de solucionar. Aborda-se todos os questionamentos que envolvem desde o processo de qualificação da entidade, passando pela sua seleção, até a execução do contrato de gestão, com destaque para os debates em torno da sua natureza jurídica e questões afins. Foca-se, ainda, a fase de execução do ajuste e possível responsabilização civil da Organização Social. Por fim, o controle externo é também abordado, com ênfase à atuação dos Tribunais de Contas.
Abstract
Among the existing models in the Brazilian legal system that deal with the transfer of non-state public activities to private entities without profit, the management contractsigned with entities qualified as Social Organizations stands out, inaugurated with Federal Law No. 9.67 / 98. This work focuses on addressing issues for which the edited legal norms were not able to solve. It addresses all the questions that involve everything from the qualification process of the entity, through its selection, to the execution of the management contract, with emphasis on the debates around its legal nature and related issues. It also focuses on the implementation phase of the adjustment and possible civil liability of the Social Organization. Finally, external control is also addressed, with an emphasis on the permormance of the Audit Cours.
Palavras-chave
Organização Social. Contrato de Gestão. Limites da omissão legislativa.
Keywords
Social Organization. Management Contract. Limits of legislative omission.
Como citar este artigo:
TOURINHO, Rita. Organizações Sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 77, p. 237-269, jul./set. 2020.