Revista Nº 78 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 78

Out/Dez 2020

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.623 / RIO DE JANEIRO (2020/0128968-8).

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.623 / RIO DE JANEIRO (2020/0128968-8).

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.623 / RIO DE JANEIRO (2020/0128968-8).

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO A DISTÂNCIA. ENCERRAMENTO

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Mandado de Segurança nº 63.623 / Rio de Janeiro (2020/0128968-8). Relatora: Assusete Magalhães. Decisão: 01/09/2020. DJe: 11/09/2020. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 78, p. 515-536, out./dez. 2020.