Artigo das Pags 479-490

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 8.429/92, ART. 23, I E II. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EFETIVO, EM DETRIMENTO DO TEMPORÁRIO, PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.593.170 / Rio de Janeiro (2016/0087251-1). Relator: Herman Benjamin. Decisão: 24/11/2020. DJe: 17/12/2020. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 79, p. 479-490, jan./mar. 2021.