Artigo das Pags 99-117
Jan/Mar 2021
O Direito Sancionador e a Consensualidade por meio do Acordo de Não Persecução Cível
Artigo
O Direito Sancionador e a Consensualidade por meio do Acordo de Não Persecução Cível
Autor
Fabrício Rocha Bastos
Doutorando e Mestre pela Università Degli Studi di Roma Tor Vergata. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual. Membro do International Association Of Prosecutors. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O presente artigo tem como objetivo apresentar a possibilidade de aplicação consensual do Direito Sancionador decorrente da prática do ato de improbidade administrativa, por meio da celebração do Acordo de Não Persecução Cível. Nesta senda, abordarei todos os elementos obrigatórios e sancionatórios que poderão ser abrangidos pelo referido instrumento.
Abstract
The purpose of this article is to present the possibility of consensual application of the Sanctioning Law resulting from the practice of the act of administrative improbity, through the execution of the Civil Non-Persecution Agreement. In this path, I will address all the mandatory and sanctioning elements that may be covered by that instrument.
Palavras-chave
Direito Sancionador. Consensualidade. Acordo de Não Persecução Penal.
Keywords
Sanctioning Law. Consensuality. Agreement of Non-Criminal Prosecution.
Como citar este artigo:
BASTOS, Fabrício Rocha. O Direito Sancionador e a Consensualidade por meio do Acordo de Não Persecução Cível. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 79, p. 99-117, jan./mar. 2021.