Revista 80
Na presente edição da Revista, a 80º de sua terceira fase, oferecemos aos seus leitores a expertise de autores renomados e temas de indiscutível importância para a seara do Direito. O direito sancionador brasileiro e a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Cível; a proteção aos animais no Brasil e sua posição na arena internacional; o serviço de acolhimento familiar no Rio de Janeiro e como o MP pode impulsionar uma nova cultura para a proteção integral da primeira infância em acolhimento; a segurança pública como responsabilidade do Estado e a flexibilização da posse e do porte de arma no Brasil figuram entre os temas abordados em "Doutrina". Em "Peças Processuais" são reproduzidos pareceres exarados por membros do MPRJ no exercício de suas funções institucionais e, em "Jurisprudências", priorizaram-se temas atuais que ocupam a pauta dos dois principais tribunais superiores do País.
Doutrina
Os movimentos sociais e a consolidação da proteção aos animais no Brasil e sua posição na arena internacional
Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo
O direito sancionador brasileiro e a homologação judicial do acordo de não persecução cível: alguns pespontos
Emerson Garcia
A presunção de inocência e o trânsito em julgado
Fernando Tourinho Filho
A falta de interoperabilidade e o excesso de registros de CPF: quais os riscos orçamentários e os impactos na vida do cidadão que depende do Orçamento Público para ter os seus direitos atendidos?
Karine Tomaz Veiga
O serviço de acolhimento familiar no Estado do Rio de Janeiro: como o Ministério Público pode impulsionar nova cultura para a proteção integral da primeira infância em acolhimento?
Luciana Pereira Grumbach Carvalho
Viviane Alves Santos Silva
A cassação da aposentadoria do servidor público
Luís Alberto Thompson Flores Lenz
Aspectos gerais e controvertidos do Acordo de Não Persecução Cível
Luiz Manoel Gomes Júnior
Diogo de Araujo Lima
Tutela atípica de prestações pecuniárias. Porque ainda aceitar o "é ruim, mas eu gosto"?
Sérgio Cruz Arenhart
As contribuições do pensamento de Cesare Beccaria em Dos Delitos e das Penas para o Direito Penal brasileiro: uma análise doutrinária
Tadeu Luciano Siqueira Andrade
As regras do jogo democrático e a flexibilização da posse e do porte de arma no Brasil: a segurança pública como responsabilidade do Estado
Tiago Martinez
Robson Carlos dos Santos Braga
Adriana da Silva Clericuzi
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
Vedação de reeleição para presidências do Congresso Nacional sem emenda à Constituição
Ives Gandra
L'indépendance du Parquet: une question omniprésente
Frederico Rangel de Albernaz
OBSERVATÓRIO FILOSÓFICO
Vestígios filosóficos na Culpa de Raskólnikov em "Crime e Castigo" de Dostoiévski: a sombra do super-homem nietzschiano
Adolfo Borges Filho
Breve comparação entre os dois tipos de homem virtuoso traçados nos livros III e VI da Ética a Nicômaco
Gustavo Lunz
Peças Processuais
PARECER
Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Processo Administrativo. Conselho Nacional do Ministério Público. Análise acerca da Proposição nº 1.00415/2021-60, que trata da proposta de resolução que busca instituir a política nacional de proteção de dados pessoais do Ministério Público brasileiro.
Emerson Garcia
PEÇA
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL suscitado pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital em face da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, a respeito da atribuição para atuar em Inquérito Civil afeto à suposta veiculação de publicidade enganosa. Objeto tratado nos autos que revolve questão consumerista. O local do dano funciona como regra para fixar a competência. Inteligência dos artigos 93 da Lei 8.078/1990 e artigo 2º da Lei 7347/85. Atribuição que, em tese, seria de órgão de execução que integra outra unidade da Federação. Autonomia funcional e administrativa entre os Ministérios Públicos dos Estados. Impossibilidade da chefia do Parquet Fluminense ter qualquer ascendência funcional sobre membro dos quadros do Ministério Público Potiguar.
Marlon Oberst Cordovil
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 171.118 / SÃO PAULO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 2. PROIBIÇÃO DE DUPLA PERSECUÇÃO PENAL E NE BIS IN IDEM.
JURISPRUDÊNCIA CIVEL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.854 / DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIAS DE INAMOVABILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DE SEUS MEMBROS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ART. 10, IX, "G", DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBRO POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO PROMOTOR NATURAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
JURISPRUDÊNCIA CIVEL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.855 / RIO GRANDE DO NORTE DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COVID-19. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. CAUTELAR INDEFERIDA.
Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 626941 / RIO DE JANEIRO (2020/0300219-8). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
AÇÃO PENAL Nº 912 / RIO DE JANEIRO (2018/0242438-5). AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO CP). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, VI, DO CP).
JURISPRUDÊNCIA CIVEL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.854 / RIO DE JANEIRO (2016/0096936-5). PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE AFASTAR EXIGÊNCIAS IMPOSTAS AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL GRATUITO AOS IDOSOS, INCLUÍDAS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO ANTERIORMENTE DECLARADA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ, MERA IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE PREPARO RECOLHIDAS INTEGRAL E TEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS A ATRAIR A SÚMULA 284/STF. A MATÉRIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL FOI DECIDIDA PELA CORTE LOCAL ANTE A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELO RARO. NO MÉRITO NÃO HOUVE APRECIAÇÃO SOBRE VIOLAÇÃO DO ART. 39 DO ESTATUTO DO IDOSO, APENAS SE AFASTOU A SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS IDOSOS E CONTROLE DO USO GRATUITO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. A MULTA DO ART. 538, PARÁG. ÚNICO DO CPC/1973 DEVE SER AFASTADA QUANDO SE VERIFICAR A UTILIZAÇÃO NÃO ABUSIVA DO RECURSO INTEGRADOR, COMO OCORRE NO CASO. MULTA AFASTADA. DEVE TAMBÉM SER AFASTADA, ANTE O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO RIO ÔNIBUS, APENAS PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES À MULTA PROCESSUAL E À VERBA HONORÁRIA. AGRAVO INTERNO DO MPRJ PREJUDICADO.