Revista 81
A 81ª RMP permanece como uma arena de debates para temas jurídicos contemporâneos. Abrimos a seção Doutrina com a homenagem in memoriam ao Promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos por meio do ensaio sobre bem jurídico, deficientes mentais, estupro de vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Renomados juristas e estudiosos do Direito abordam, entre outros, temas como publicidade institucional e a linha divisória entre o dever de informação e a promoção pessoal; o branqueamento de capitais e a advocacia, os deveres de compliance e a responsabilização por seu descumprimento. Nos Observatórios Jurídico e Filosófico, são desenvolvidas teses de grande relevância. Em Memória Institucional, temos a entrevista com o Procurador de Justiça Jorge Vacite Filho. Em História em Destaque, inauguramos a série de itens documentais destacados pelo Centro de Memória do MPRJ. Em Peças Processuais, são reproduzidos pareceres exarados por membros do MPRJ e, dos Tribunais Superiores, apresentamos julgados de indiscutível importância.
Doutrina
Ensaio sobre bem jurídico, deficientes mentais, estuporo de vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei nº 13.146/2015 x Lei nº 13.718/2018
Tiago de Lima Santos Reid
Microssistema da tutela coletiva: análise dos meios de consensualidade e da possibilidade de acordo na esfera da improbidade administrativa, com o advento da Lei nº 13.964/2019
Adriana da Silva Clericuzi
Branqueamento de capitais e advocacia: os deveres de compliance e a responsabilização por seu descumprimento
Bárbara Dorati Ferrari
Capacidades institucionais e caminhos a serem percorridos para uma nova cena institucional democrática
Bruno de Sá Barcelos Cavaco
Princípio da proibição da insuficiência: o dever do Estado de proteção mínima aos direitos sociais fundamentais
Carolina Maria Gurgel Senra
Publicidade institucional: a linha divisória entre o dever de informação e a promoção pessoal
Emerson Garcia
Acordo de Não Persecução Cível - questões procedimentais e processuais
Fabrício Rocha Bastos
Regras sobre honorários sucumbenciais aplicáveis aos processos iniciados na vigência do CPC-1973: uma crítica à solução construída no EAREsp n. 1.255.986/PR
Fredie Didier Jr.
Rafael Alexandria de Oliveira
Agente de Contratação como expoente de Governança na nova Lei de Licitações
Marcela do Amaral B. de Jesus Amado
Improbidade administrativa no Estatuto da Cidade
Renee do Ó Souza
José Vicente Gonçalves de Souza
Sucinta análise sobre o novo crime de perseguição do art. 147-A do Código Penal - stalking
Sauvei Lai
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
Fraude na pavimentação de vias asfálticas: uma ilicitude crônica na realidade brasileira
Emerson Garcia
A pandemia e a Constituição
Ives Gandra
OBSERVATÓRIO FILOSÓFICO
Refletindo sobre a etiologia da expressão processo kafkiano adjetivando feitos criminais
Adolfo Borges Filho
Peças Processuais
PARECERES
Parecer. Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Ouvidoria-Geral do Ministério Público. Processo administrativo instaurado a partir de requerimento formulado pela Ouvidora-Geral do Ministério Público, no qual solicita orientação acerca de normatização que defina eventual instância revisora da atuação da Ouvidoria.
Emerson Garcia
PEÇAS
Parecer. Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível. Declínio de Atribuição em Matéria Cível. Declinante 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa da Cidadania da Capital. Ato praticado pelo Governador do Estado. Ato administrativo complexo. Improbidade administrativa que inicialmente não se vislumbra. Eventual irregularidade deve ser remediada através de ação própria no âmbito das atribuições do remetente. Parecer no sentido do não acolhimento da promoção de remessa, com vistas à declaração da atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.
Marlon Oberst Cordovil
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 169.417 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO INFIEL (ART. 77, IV, E §§ 1º E 2º, E ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RESSALVA EXPRESSA QUANTO À APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA CIVEL
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 787 / DISTRITO FEDERAL . TRATA-SE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, PROPOSTA PELO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), CONTRA ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO À ATENÇÃO PRIMÁRIA DE PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS QUE VIOLAM OS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO À SAÚDE (ART. 6º E 196), DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE (ART. 5º).
JURISPRUDÊNCIA CIVEL
RECLAMAÇÃO Nº 48.385 / MINAS GERAIS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA QUE DETERMINA AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE A VACINAÇÃO IMEDIATA DE ADOLESCENTE COM IMUNIZANTE DA FABRICANTE PFIZER. VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS CIENTÍFICOS QUE ORIENTAM O PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE BURLA DA FILA DE PRIORIDADES E ESCOLHA DA MARCA DA VACINA. MANIFESTA OFENSA A PRECEDENTES VINCULANTES DO STF FIRMADOS NA ADPF 754 E NA ADI 6362. NECESSIDADE DE URGENTE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130.651 / SÃO PAULO (2020/0175264-3). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE TRANCAMENTO OU DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AFIRMADA. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA LOCAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. DISCUSSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. NATUREZA DIVERSA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E DE PARCELAMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA CIVEL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60984 / RONDÔNIA (2019/0159256-2). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO ACERCA DE FATOS DESABONADORES DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. LEGALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
JURISPRUDÊNCIA CIVEL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 171.987 / SÃO PAULO (2020/0099291-7). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA CF). CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL (ART. 109, I, DA CF). SÚMULA 489/STJ.