Procuradorias de Justiça Criminais
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Procuradoria de Justiça da Tutela Coletiva, obteve nesta quarta-feira (3/5) a confirmação da condenação do atual prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames, por ato de improbidade administrativa, praticada durante seu mandato anterior à frente da prefeitura (2005-2008). A decisão, por maioria de votos, foi proferida pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, ajuizou, entre 2009 e 2012, mais de 60 ações civis públicas contra o município de Niterói e construtoras que, com base em lei municipal hoje declarada inconstitucional, lançaram empreendimentos imobiliários em desacordo com os padrões urbanísticos da cidade, mediante contrapartida...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura de Itaguaí chegaram a um acordo judicial, nesta quarta-feira (15/3), pelo qual o município vai suspender a contratação de pessoal temporário. A exceção ficará quanto à nomeação para cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento. Também ficou acertado que o Poder Executivo do município deverá efetuar o pagamento até o dia 20 de maio dos salários de dezembro dos servidores efetivos que...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) confirmou, em segunda instância, a indisponibilidade de bens do ex-secretário de Saúde de Barra Mansa, Luiz Antônio de Almeida, acusado de improbidade administrativa em ação civil pública (ACP) ajuizada em maio do ano passado. O acórdão unânime foi proferido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça nesta terça-feira (14/3). Em parecer, o MPRJ manifestou-se contrário ao pedido de efeito suspensivo...
A 1ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital obteve nesta terça-feira (14/3), em segunda instância, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Petrópolis Paulo Roberto Mustragni, além de outras pessoas físicas e uma jurídica, com o objetivo de reparar possíveis danos ao erário provocados pela contratação irregular de reformas de sete escolas no município. O recurso foi provido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que também bloqueou...
Promotores de Justiça e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) definiram, nesta quinta-feira (9/3), os próximos passos para a criação de uma campanha para coletar as impressões digitais e emitir carteiras de identidade de crianças no Estado do Rio, uma iniciativa da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a reunião, ficou estabelecido que a Comissão...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) reuniu, na segunda-feira (03/06), professores, pedagogos e promotores de Justiça que atuam na área da Educação para debater a “Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Reforma do Ensino Médio". Promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, o encontro teve como palestrante Malvina Tânia Tuttman, professora da Universidade Federal do...
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de Niterói reuniu-se, na sexta-feira (24/02), com representantes do Consórcio Transoceânica, da Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento (EMUSA), da Niterói Transporte e Trânsito (Nittrans), da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (Seconser); da...
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Teresópolis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou dois inquéritos civis para fiscalizar e acompanhar a atuação do Município de Teresópolis e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) nos deslizamentos na cidade provocados pelas chuvas de novembro. Um dos inquéritos refere-se ao deslizamento das pedras que compunham o muro de contenção da rua Manuel Madruga,...
A Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação apresentou, nesta quinta-feira (08/12), na 19ª Reunião Ordinária do Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação, a primeira versão do novo sistema MGP-e, que contempla inúmeros recursos para aprimorar a atuação do MPRJ no processo judicial eletrônico. Atualmente, os membros e servidores que atuam em processos eletrônicos precisam utilizar o sistema do Poder Judiciário, que não foi desenvolvido para atender às necessidades do Parquet, mas para ser genericamente utilizado por todos os atores do processo eletrônico. O projeto MGP-e,...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), obteve decisão que decretou a indisponibilidade de bens do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e da construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela execução das obras no Campo de Golfe Olímpico. A decisão é da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A medida foi tomada em ação civil...
