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Letalidade Policial no Rio de Janeiro em 10 pontos

 

1: O uso da força no exercício da atividade policial deve estar amparado por parâmetros técnicos e legais

Em Estados democráticos de direito, o uso da força pela polícia tem previsão legal e está condicionado a princípios técnicos e normativos, nacionais e internacionais1. No Brasil, a Portaria Interministerial nº 4.226/2010 estabelece diretrizes para o uso da força pelas polícias, dentre as quais a de que os agentes devem obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência no exercício da atividade policial.

No Rio de Janeiro, existem também diversos protocolos que orientam o uso da força pela polícia 2. Dentre os parâmetros utilizados para a formatação do método de defesa pessoal do policial militar, por exemplo, destaca-se a necessidade de considerar, na sua autodefesa e no seu dever de defender a outrem, os riscos que a ação pode gerar à vida de terceiros (Instrução Normativa PMERJ/EMG-PM/3 Nº 33, 2015). Este protocolo subscreve também o uso gradual da força pela polícia, enumerando ações que devem ser adotadas pelos agentes antes do emprego da força letal.

Nos últimos anos, o número de mortes por intervenção de agentes do Estado vem aumentando sucessivamente no Rio de Janeiro. Isso pode indicar que o uso da força pelas polícias no estado esteja em dissonância com os parâmetros mencionados. Com o intuito de contribuir para o debate sobre o tema, esse estudo apresenta, em 10 pontos, uma análise resumida do fenômeno no estado.
 

2: Nos últimos anos, as mortes por intervenção de agentes do Estado no Rio de Janeiro apresentam um crescimento acentuado

Nos oito primeiros meses de 2019 o estado totalizou 1.249 mortes provocadas por agentes do Estado. Isso representou um aumento de 16% em relação ao mesmo período do ano anterior (1.075).

Desde 2013, as mortes produzidas por forças de segurança no Rio de Janeiro apresentam uma tendência de crescimento. No entanto, o ritmo de crescimento se acelerou principalmente a partir de 2016. Se observarmos a série histórica mês a mês, desde 2015, vemos que o padrão da letalidade policial no Rio de Janeiro subiu alguns degraus nesse período. A média mensal do número de mortes por intervenção de agentes do Estado em 2015 foi de 54. Em 2018 foi de 128. Em 2019, entre janeiro e agosto, a média no Rio alcançou o número de 156 vítimas por mês.

 

 

 

3: A letalidade policial no Rio de Janeiro não está relacionada à variação de crimes contra a vida e contra o patrimônio

Uma visão recorrente entre os operadores da Segurança Pública no Rio de Janeiro é a de que a letalidade policial está associada à redução de crimes. Para avaliar a validade desta convicção, o ideal seria analisar o comportamento dos indicadores criminais em locais onde há mais operações policiais. Como a segunda informação não é pública, analisamos aqui a relação entre mortes por agentes do Estado e homicídios dolosos no Rio de Janeiro.

Entre janeiro e agosto de 2019 houve uma queda de 21,5% no número de homicídios dolosos no estado em relação ao mesmo período do ano passado. A Tabela 1 destaca as Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) que apresentam a maior contribuição para a variação negativa no total de homicídios do estado em 2019, considerando o peso e tamanho da redução (colunas B e E). De um total de 39 AISP, apenas as 24 (Queimados), 20 (Nova Iguaçu), 7 (São Gonçalo), 32 (Macaé) e 33 (Angra dos Reis) representam sozinhas 42% da queda verificada em todo o estado do Rio de Janeiro, entre 2018 e 2019. As colunas G e H apresentam, respectivamente, a variação no nível e a variação em percentual das mortes por intervenção de agentes do Estado.

 

Tabela 1: Homicídios dolosos e mortes por intervenção policial

 

Para facilitar a interpretação da tabela, a Figura 1 distribui as AISP de acordo com a variação na taxa de homicídios e nas mortes por agentes do Estado, sendo o tamanho do círculo a contribuição (peso) de cada área para o número total de homicídios no estado em 2018.

 

 

 

 

AISP: Área Integrada de Segurança Pública - corresponde à área de atuação de um batalhão de Polícia Militar.

Interpretação do gráfico: Cada ponto no gráfico representa uma AISP, cuja identificação é feita pelos respectivos números dos batalhões de Polícia Militar. No eixo horizontal está a variação do número de vítimas de mortes por intervenção de agentes do Estado entre janeiro e agosto de 2018 e 2019. No eixo vertical está a variação do número de homicídio doloso entre janeiro e agosto de 2018 e 2019. As linhas marcam os quadrantes na figura. Os pontos à direita da linha vertical, quadrantes B e D, obtiveram variação positiva no número de vítimas de mortes por intervenção de agentes do Estado. Os pontos acima da linha horizontal, quadrantes A e B, obtiveram variação positiva no número de homicídios dolosos. Isso significa que os pontos no quadrante A indicam as AISP que tiveram aumento no número de homicídios dolosos e queda no número de mortes por intervenção policial. No polo oposto, está o quadrante D, que abriga as AISP que tiveram redução no número de homicídios dolosos e aumento nos números de mortes por intervenção de agentes do Estado. 3

 

A Tabela 1 e a Figura 1 mostram que não existe padrão na relação entre os dois fenômenos. Há de fato áreas onde o aumento de mortes pela polícia é acompanhado da queda nos homicídios dolosos, mas esse não é o padrão geral. Há também um grande número de áreas que apresentam forte queda tanto no número de homicídios dolosos quanto no de mortes por agentes do Estado (caso das AISP 20, 33, 27 e 15). O fato de os círculos estarem distribuídos proporcionalmente nos quadrantes C e D indica que não há uma associação clara entre as duas variáveis. Nesse caso, não é possível identificar causalidade entre a letalidade policial e o homicídio doloso no estado, considerando que os dados disponíveis sequer indicam correlação entre eles.

Exercícios econométricos elaborados por Monteiro e Fagundes (2019), que utilizam uma série de dados longa, cobrindo desde janeiro de 2003 a julho de 2019, corroboram que, historicamente, o aumento de mortes por agentes do Estado não está associado a uma redução subsequente de homicídios dolosos no Rio de Janeiro. O mesmo tipo de exercício também indica que o aumento da letalidade policial não está relacionado à redução de crimes patrimoniais, sejam eles roubos de veículos, roubo de rua ou roubo de carga. Estas análises sugerem, portanto, que o aumento do uso da força pela polícia não está associado a um menor índice de crimes contra o patrimônio e contra a vida no estado. Os mesmos exercícios, entretanto, são capazes de identificar uma associação positiva entre mortes por agentes do Estado e apreensão de fuzis e de drogas. Através das análises é possível inferir que os resultados observados refletem determinado padrão de atuação policial, que prioriza o enfrentamento ao tráfico de drogas e o combate nas favelas sob a dupla premissa de que nelas estão localizados os criminosos e de que o tráfico de drogas é o principal crime a ser enfrentado pelo Estado. No entanto, as evidências internacionais na área de Segurança Pública apontam para maior efetividade de ações preventivas como o patrulhamento de manchas criminais, que prioriza o policiamento ostensivo em áreas onde o crime ocorre (e não onde supostamente está o criminoso) (Braga et. al., 2019).
 

4: O Rio possui a polícia mais letal do Brasil, embora não esteja dentre os dez estados mais violentos do país

Em 2018, a polícia do Rio de Janeiro foi a mais letal do país, com uma taxa de 8,9 por 100 mil habitantes e com um quantitativo que corresponde a 23% do total da letalidade policial no Brasil. Isso significa que as polícias do Rio de Janeiro contribuem para uma taxa de morte violenta próxima à taxa total de São Paulo, que é de 9,5 por 100 mil habitantes.

O padrão no uso da força pelas polícias no Rio de Janeiro é muitas vezes atribuído ao perfil da criminalidade local, que seria excessivamente violenta e armada. Mas, apesar de ser reconhecido nacional e internacionalmente como um local violento, o Rio de Janeiro, em 2018, ocupava o 11º lugar entre os 27 estados da federação em relação às mortes violentas intencionais, com uma taxa de 39,1 por 100 mil habitantes, o que representa 10,1% do total observado no país. É uma taxa menor do que a de estados como Acre, Alagoas e Sergipe, por exemplo.

No gráfico a seguir, é possível comparar, entre os estados, a taxa de mortes violentas intencionais (representadas por barras verticais) e a taxa de mortes por intervenção de agentes do Estado (simbolizadas por quadrados).

 

 

 

5: Além de ser a mais letal, a polícia fluminense é também uma das mais vitimadas do país

Em 2018, morreram 89 policiais no Rio de Janeiro. Esse número corresponde a 26% do total de mortes de policiais no país. No gráfico, a taxa de vitimização policial no Rio de Janeiro (nº de mortos/grupo de 100 mil policiais da ativa) o coloca atrás apenas do Pará, do Rio Grande do Norte e do Amapá. Os estados do Acre, de Alagoas e de Sergipe, que estão à frente do Rio na taxa de mortalidade violenta intencional, possuem uma taxa de vitimização policial inferior à fluminense.

 

 

 

Ao mapear os determinantes do uso da força por policiais na região metropolitana do Rio de Janeiro, Magaloni e Cano (2016) identificaram que a exposição constante a situações de violência armada é um dos principais fatores de risco para o disparo de arma de fogo. Os resultados indicam que um terço de toda a força policial analisada já havia testemunhado outro policial ser baleado, 20% viram um colega ser morto e mais de 7% dos policiais já haviam sido baleados e feridos ao menos uma vez.

Pesquisa realizada por Pinc (2011) demonstra também que o policial militar do Rio de Janeiro possui pouco treinamento para o uso de arma de fogo e para o uso progressivo da força. Este estudo atesta que o nível de capacitação do policial no Rio de Janeiro é muito inferior aos padrões da Polícia Militar de São Paulo, que desde 2000 submete anualmente toda tropa a um treinamento obrigatório, com a possibilidade de um segundo treinamento opcional. Além de baixa capacitação técnica, os policiais no Rio de Janeiro possuem pouca ou nenhuma assistência psicológica, algo indispensável para uma profissão arriscada e de rotina estressante, como é o trabalho policial em praticamente todas as cidades do mundo. Nesse contexto, acidentes e episódios de uso desproporcional da força se tornam mais comuns do que o esperado.
 

6: Uma atuação policial centrada no confronto aumenta o risco de vitimização de inocentes e afeta a provisão de serviços públicos

A atividade policial baseada no enfrentamento armado a criminosos aumenta o risco de vitimização de pessoas que não têm relação com o conflito, além de frequentemente afetar a prestação de serviços públicos nas áreas expostas aos confrontos. No Complexo da Maré, por exemplo, 16 operações policiais em 2018 tiveram como saldo 10 dias de atividades suspensas nas escolas e 11 dias sem o funcionamento de unidades de saúde (De Olho na Maré, 2019).

Pesquisas indicam que o aprendizado escolar das crianças é substancialmente prejudicado pela convivência com episódios de conflitos armados. Em uma análise para o período entre 2003 e 2009, Monteiro e Rocha (2016) mostram que o aumento de tiroteios no estado está associado a uma redução no aprendizado escolar, medido pela nota dos alunos no exame de matemática da Prova Brasil. Tal impacto negativo é tanto maior quanto for a proximidade das escolas com as áreas de conflito e em função da intensidade e da duração dos mesmos. Os autores identificam ainda que confrontos dessa natureza afetam diretamente a rotina escolar, porque aumentam a rotatividade dos diretores, o percentual de faltas dos professores e a probabilidade das escolas interromperem as aulas durante o ano letivo.

Esses resultados indicam que as consequências da violência no Rio de Janeiro espraiam seus efeitos para muito além dos indivíduos diretamente envolvidos em práticas criminais, afetando particularmente a provisão de serviços públicos. A opinião pública está acostumada à ideia de que condições sociais adversas e situação de pobreza podem gerar violência. Independentemente da validade desse juízo, o estudo mostra que o inverso é verdadeiro: ao afetar a capacidade de aprendizagem de crianças, a violência pode gerar condições sociais adversas e pobreza no futuro.
 

7: O uso inapropriado da força letal por parte da polícia pode afetar a confiança nas instituições policiais e a legitimidade do Sistema de Justiça Criminal

Considerando os custos sociais e os resultados obtidos na prática, o número elevado da letalidade policial no Rio de Janeiro pode colocar em xeque a confiança que a sociedade deposita nas forças de segurança, em especial na capacidade de as polícias operarem como instituições adequadas ao exercício do controle social.

Em outras cidades do mundo, diante do risco à legitimidade estatal, autoridades locais deram início a processos de reforma nos procedimentos policiais, visando principalmente conter os aspectos negativos que as mortes provocadas por agentes do Estado suscitaram em termos de reconhecimento público da polícia e das instituições do Sistema de Justiça (Assembly Bill nº 392, California, 2019). Essas iniciativas se fundamentam em pesquisas cujos resultados indicam que a legitimidade das polícias está direta ou indiretamente associada à percepção social do Sistema de Justiça como adequado e eficiente, particularmente a interação polícia-cidadão (Mazerolle et.al., 2013).

Estudos demonstram que o uso inapropriado da força letal pelo Estado pode reverberar também na própria imagem que os operadores da Justiça fazem de si e das instituições a que estão vinculados. Por um lado, o baixo controle sobre o poder de decisão policial pode estimular desvios de condutas dos agentes e reduzir a confiança interinstitucional (Misse, 2018). Por outro, a adoção de práticas institucionais que relativizam o uso proporcional da força nas ações policiais pode desgastar o poder de dissuasão necessário às forças de Segurança (Kirk e Papachristos, 2011) e aumentar a contribuição do Estado nas dinâmicas da "violência urbana" (Misse, 2019).

Em outras palavras: se as forças policiais forem vistas continuamente pela sociedade como elementos disruptivos da rotina e do cotidiano (Machado da Silva e Leite, 2007), são grandes as chances de, em médio e longo prazo, ser reduzida a capacidade de elas manterem a ordem pública e arbitrarem os conflitos sociais.
 

8: No passado recente, outros parâmetros foram adotados para orientar e avaliar o trabalho policial no Rio de Janeiro

A inclusão das mortes provocadas por policiais no Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM) 4 e a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) foram parâmetros que orientaram em anos anteriores o trabalho policial no estado. Ambas as iniciativas convergiam para o objetivo de minimizar os confrontos entre policiais e criminosos e consideravam a redução da letalidade policial como objetivo estratégico da política de Segurança Pública. O gráfico abaixo mostra a forte redução da letalidade policial ocorrida nas regiões contempladas com Unidades de Polícia Pacificadora (iniciadas em 2008) - muito mais intensa do que nas regiões não afetadas.

 

 

 

Interpretação do gráfico: As 38 Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) foram implantadas no Rio de Janeiro entre 2008 e 2014. Apesar de as instalações terem ocorrido em momentos distintos, o gráfico permite comparar o "antes e depois" das mortes por intervenção de agentes do Estado nos territórios que receberam UPP. O eixo vertical apresenta a soma de mortes provocadas por policiais em áreas contempladas com Unidades de Polícia Pacificadora. O eixo horizontal representa uma marca temporal mensal, em que o valor 0, identificado pela linha vermelha, refere-se ao mês de início da política de pacificação. As barras à esquerda da linha vermelha correspondem ao número total de mortes por intervenção policial, nos territórios, n meses antes da ocupação da UPP. As barras à direita da linha vermelha, por sua vez, representam o número total de mortes por intervenção policial n meses após a ocupação do território. A título de exemplo: sete meses antes da instalação de uma UPP, os territórios registraram, juntos, um total de 18 mortes por intervenção de agentes do Estado. Por outro lado, não houve registro de letalidade policial em nenhum dos territórios sete meses após o evento "ocupação da UPP".
 

9: E apresentaram bons resultados na redução da criminalidade violenta e da letalidade policial

Em 2011 e 2012, o Rio de Janeiro apresentou números bastante reduzidos de letalidade policial, de homicídios, de roubo de veículos e de roubo de rua. Boa parte dos indicadores criminais teve nesse período os menores valores da série de dados. Sem a pretensão de referendar estas estratégias, algo que foge ao escopo deste trabalho, importa neste momento reconhecer os resultados que ambas as iniciativas, guiadas pelas mesmas premissas, trouxeram para a Segurança Pública do estado.

 

 

 

10: As ações na área de Segurança Pública devem ser guiadas por evidência

Embora seja uma prerrogativa do Estado, o uso da força letal, quando desmedido e frequente, pode se configurar como um problema público, à semelhança daquele que deve combater. Ao longo desse estudo foram elencados pontos de atenção sobre o cenário atual do Rio de Janeiro, apresentando evidências que contrariam a hipótese de que a redução nos indicadores criminais pode ser diretamente relacionada ao aumento na letalidade policial.

O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a experimentar modalidades de criminalidade violenta que, nas décadas seguintes, tornaram- se comuns a todo o país. Desde meados dos anos 1980, facções criminais disputam o controle de territórios no estado. Historicamente, as forças de Segurança Pública interferiram nesta dinâmica de forma intermitente, seja via controle ou interrupção de conflitos, seja realizando incursões pontuais em favelas, com o objetivo de apreender armas, drogas e prender suspeitos em flagrante. Esse modelo de atuação policial, ainda em vigor, submete as polícias e as populações de áreas conflagradas a forte risco, além de afetar a provisão de serviços públicos. Os trinta anos de experimentações sugerem que incursões policiais esporádicas em territórios conflituosos e o recrudescimento da letalidade policial não foram capazes de reduzir o problema da Segurança Pública do Rio de Janeiro.

As principais exceções a este padrão foram a instalação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) e a criação de incentivos para a redução da letalidade violenta, inclusive com a contabilização das mortes provocadas por agentes do Estado no indicador estratégico da Segurança Pública. Quando utilizados, estes parâmetros apresentaram resultados positivos na redução da criminalidade violenta.

Desde 2014, entretanto, a letalidade policial no estado vem apresentando uma tendência de crescimento, que se acelerou principalmente a partir de 2016. Os dados aqui apresentados não permitem afirmar, contudo, que o aumento do uso da força letal pelos agentes do Estado se converteu em redução dos índices de criminalidade. O que os dados permitem visualizar é a redefinição do patamar da letalidade policial nos últimos anos, que saltou de uma média mensal de 54 vítimas em 2015 para mais de 150 em 2019. Parte dos efeitos desse processo no Rio de Janeiro são difíceis de serem mensurados, mas as evidências produzidas pela literatura especializada indicam que o uso desproporcional e/ou recorrente da força pela polícia pode levar a um decréscimo de confiança nas instituições policiais e ao enfraquecimento da legitimidade das instituições de Justiça.

Considerando a centralidade da Segurança Pública para o desenvolvimento econômico do estado e para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, a atuação das polícias no Rio de Janeiro deve ser objeto permanente de debate público. Para qualificar a discussão e melhorar a atuação do Estado, é necessário produzir evidências robustas sobre os resultados apresentados pelas políticas testadas na área: qual era objetivo da estratégia, por qual meio pretendia alcança-lo e "muito importante" o que teria ocorrido na ausência da referida política.

Para isso, entretanto, é fundamental conhecer as ações implementadas e a distribuição dos recursos entre as unidades policiais. À título de exemplo: nos últimos 4 anos, no Rio de Janeiro, os recursos logísticos e de efetivo disponíveis para as atividades policiais variaram consideravelmente. Entre 2016 e 2017, em função da crise fiscal do estado, o número de viaturas em operação apresentou uma queda drástica. A partir do final de 2018, devido a fatores como a recuperação do orçamento estadual e a compra de equipamentos efetivada pela Intervenção Federal na Segurança Pública, a quantidade de viaturas nas ruas mais que dobrou. Entre abril de 2018 e agosto de 2019 foram entregues mais de 2000 viaturas apenas para a PMERJ, o que equivale a aproximadamente 2 vezes o número de viaturas em operação em 2016 (PMERJ, 2018; GIF, 2018, 2019). Em que medida a variação de recursos nos últimos anos impactou os índices de criminalidade no estado? Não é possível elaborar estudos que tentem responder a esta importante pergunta sem o acesso à distribuição dos recursos governamentais para a Segurança Pública.

A partir de um cenário bem construído e respaldado em análises de dados, os atores políticos estaduais poderão tomar decisões mais bem fundamentadas, assim como a população terá ferramentas para avaliar as ações que afetam diretamente a sua vida. Embora amplamente relevante e praticado internacionalmente, este é um exercício ainda raro no Brasil. Com este material, o Centro de Pesquisas do MPRJ busca subsidiar o trabalho do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) e contribuir para as discussões em torno do fenômeno.

Referências

Assembly Bill nº. 392. Peace officers: deadly force, 2019-2020, Chapter 170. USA, California. Disponível em: http://leginfo.legislature.ca.gov/faces/billTextClient.xhtml?bill_id=201920200AB392. Acesso em setembro de 2019.

Braga, A.A. , Turchan, B., Papachristos, A.V. e Hureau, D.M. (2019). Hot spots policing of small geographic areas effects on crime, Campbell Collaboration. Disponível em: https://www.campbellcollaboration.org/better-evidence/effects-of-hot-spots-policing-on-crime.html.

Brasil (2010). Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010. Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Brasília, DF, dez 2010. Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/integra-portaria-ministerial.pdf. Acesso em: maio de 2019.

Kirk, D. S., & Papachristos, A. V. (2011). Cultural mechanisms and the persistence of neighborhood violence. American Journal of Sociology, 116(4), 1190-1233.

Redes da Maré (2019). 3ª edição Boletim Direito à Segurança Pública na Maré. Disponível em https://redesdamare.org.br/br/info/22/de-olho-na-mare. Acesso em: maio de 2019.

Ferraz, C., Monteiro J., Ottoni, B. (2016). Monopolizing Violence in Stateless Spaces: Evidence from the Pacification of Rio de Janeiro's Favelas. Artigo não publicado.

Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2018). 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/publicacoes/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica-2018/ Acesso em: setembro de 2019.

Intervenção Federal Rio de Janeiro. "O lote a ser entregue é composto por 588 Pick Up Toyota Hylux (Patamo) e 1.071 Toyota Corolla que serão distribuídos para a @PMERJ e 1.233 Toyota Corolla para a @PCERJ, totalizando 2.892 viaturas. O valor total dessa aquisição é de R$ 315.044.000,00". Rio de Janeiro, 31 de jul de 2019. Twitter: @intervfederalRJ. Conta verificada. Disponível em: https://twitter.com/PMERJ. Acesso em: 26 de set de 2019.

Intervenção Federal Rio de Janeiro. "Ao todo, foram compradas 680 motocicletas, sendo 480 para patrulhamento com 240 cilindradas, 160 para patrulhamento com 800 cilindradas e 40 para escolta, totalizando R$ 23.717.000,00.".Rio de Janeiro, 12 de jun de 2019. Twitter: @intervfederalRJ. Conta verificada. Disponível em: https://twitter.com/PMERJ. Acesso em: 26 de setembro de 2019.

Intervenção Federal Rio de Janeiro. "Para a @PMERJ, foram entregues 852 Viaturas Rádio Patrulha adquiridas com recursos do SENASP e do programa de financiamento PRO-CIDADES II; 60 fuzis T4 Calibre 5,56 doados pela empresa TAURUS; 43205 unidades de munição não letal adquiridos com recursos da @intervfederalRJ." Rio de Janeiro, 19 de dez de 2018. Twitter: @intervfederalRJ. Conta verificada. Disponível em: https://twitter.com/intervfederalRJ. Acesso em: 26 de setembro de 2019.

Instituto de Segurança Pública (ISP). Secretaria de Estado de Segurança Pública (2018). Um Retrato das Apreensões de Arma de Fogo, Simulacro, Munição e Artefato Explosivo no Rio de Janeiro. Disponível em http://www.ispdados.rj.gov.br/SiteIsp/Apresenta%C3%A7%C3%A3o_armas_2018.pdf. Acesso em: maio de 2019.

__________________. Secretaria de Estado de Segurança Pública (2019). Base DP: evolução mensal das estatísticas por circunscrição de Delegacia (1/2003 a 08/2019). Disponível em http://www.ispdados.rj.gov.br/estatistica.html. Acesso em setembro de 2019.

__________________. Secretaria de Estado de Segurança Pública. (2019). Segurança Pública em números: Evolução dos principais indicadores de criminalidade e atividade policial no estado do Rio de Janeiro de 2003 a 2018. Disponível em http://www.ispdados.rj.gov.br/SiteIsp/SegurancaEmNumeros2018.pdf. Acesso em: maio de 2019.

Machado da Silva, L; Leite, M. Violência, crime e polícia: o que os favelados dizem quando falam desses temas? Sociedade e Estado, v. 22, n3, p. 545-592, 2007.

Magaloni, B; Cano, I. Determinantes do uso da força policial no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 2016.

Mazerolle L., Bennett S., Davis J., Sargeant E., Manning M (2013). Legitimacy in Policing: A Systematic Review. Campbell Systematic Reviews* 2013:1.

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Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. "Confira detalhes sobre a entrega das primeiras 265 novas viaturas que ocorrerá amanhã, dia 25 de abril de 2018. Clique no link abaixo!". Rio de Janeiro, 13:59 - 25 de abr de 2018. Conta verificada.Twitter: @PMERJ. Disponível em: https://twitter.com/PMERJ. Acesso em: 26 de setembro de 2019.


  1. Os principais documentos internacionais que normatizam o uso da força são: o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU, 1979), os Princípios Orientadores para a Aplicação efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU, 1989) e os Princípios Básicos sobre Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU, 1990).«

  2. Para o Rio de Janeiro, no que diz respeito aos principais documentos de regulamentação, destaca-se o Boletim de Instrução Policial Nº. 02/08 publicado no BOL PM 198, de 19 de novembro de 2008 e a Instrução Normativa PMERJ/EMG-PM/3 Nº 33, com publicação datada em 03 de julho de 2015. Esta última traz em anexo o Manual para o Uso de Instrumentos de Menor Potencial ofensivo (armamento menos letal) e o Manual sobre o Tiro de Defesa.«

  3. Nota: A primeira versão desse gráfico não tinha o círculo da AISP 14, que é um outlier e dificulta a visualização dos pontos com incidências menores. A inclusão da AISP 14 não afeta as conclusões da análise.«

  4. Em setembro de 2019, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o decreto Nº 41.931/2009 que dispõe sobre o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro. A alteração retira o cômputo de mortes por intervenção policial do indicador estratégico de mortes violentas que, junto aos indicadores de roubo de rua e de veículo, compunham o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM). Entre outras consequências, a nova redação do decreto suspende a gratificação para policiais que reduzirem mortes em ações no Rio de Janeiro.«