Apresentação

O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA (CAO Cidadania) no âmbito de sua atribuição, desenvolve o Projeto Transparência COVID-19, cujo objeto é conferir visibilidade ao cumprimento do disposto no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 13.979/20 e artigo 8º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/11 pelos Municípios do Rio de Janeiro, de forma a facilitar o controle social e o trabalho do Promotor de Justiça.

Assim, a equipe do CAO Cidadania analisou o sítio oficial específico na rede mundial de computadores (Transparência COVID-19) de todos os municípios, com o objetivo de verificar se as ferramentas de consulta aos dados das contratações ou aquisições para o combate a pandemia estão em conformidade com as determinações legais¹, ou seja, o trabalho consistiu em aferir a disponibilização dos itens determinados pela lei, sem qualquer pretensão de apurar a observância da legalidade ou economicidade da despesa retratada.

Metodologia

O trabalho tem por base a análise de pontos objetivos, retirados das normas indicadas e das decisões do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro (TCE)² . A consulta aos portais ocorreu nos dias 10, 11 e 12 do mês de agosto de 2020.

O Município não possuir portal de transparência específico para contratações COVID-19 não significa, necessariamente, que os dados também não foram disponibilizados em outras plataformas.

Os itens avaliados pela equipe do CAO Cidadania foram os seguintes:

Lei 13.979/2020, art. 4º, §2º

• Possui portal específico para Transparência COVID-19?


(Tipo de questão: Múltipla escolha)
- Sim
- Não



• Nome do contratado?


(Tipo de questão: Múltipla escolha)
- Sim
- Não



• CNPJ do contratado?


(Tipo de questão: Múltipla escolha)
- Sim
- Não



• Prazo contratual?


(Tipo de questão: Múltipla escolha)
- Sim
- Não



• Valor contratado?


(Tipo de questão: Múltipla escolha)
- Sim
- Não



• Descrição do contrato?
  (objeto/ informação que segue de acordo decisão TCE 211.453-2/2020)


(Tipo de questão: Múltipla escolha)
- Sim
- Não



• Cópia do Processo de Contratação, Aquisição ou do Contrato?
  (lei e TCE - processo 210.912-1/2020)

(Tipo de questão: Múltipla escolha)
- Sim
- Não

Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º

• Possui Ferramenta de Pesquisa?
  (Será testada)


(Tipo de questão: Caixa de seleção)
- Lupa
- Filtros
- Não possui



• Possui Relatório dos contratos?
  (O TCE Processo 211.453-2/2020 entendeu ser de acordo com a norma o relatório apenas com informações do contrato. O próprio contrato/empenho/processo atribui a resposta como positiva.)


(Tipo de questão: Caixa de seleção)
- PDF ou Word

- Formato Aberto
- Sem Relatório



• Informe de Última Atualização?
  (Considerar SIM a página que indicar expressamente a data de sua atualização e NÃO para a página sem nenhuma informação quanto à atualização.)


(Tipo de questão: Múltipla escolha)
- Sim
- Não



• Possui e-mail para contato?


(Tipo de questão: Múltipla escolha)
- Sim
- Não



• Possui telefone para contato?


(Tipo de questão: Múltipla escolha)
- Sim
- Não



• Possui outros canais para contato?


(Tipo de questão: Múltipla escolha)
- Sim
- Não



• Possui Acessibilidade?

(Tipo de questão: Caixa de seleção)
- Aumento e Redução de fonte
- Contraste
- Libras
- Outros
- Não possui

Respostas

No quadro abaixo foram organizadas as respostas obtidas no levantamento realizado nos portais das prefeituras.

Mapa

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    <div id="map"></div>

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    // This setup the leafmap object by linking the map() method to the map id (in <div> html element)
    var map = L.map('map', {
          center: [51.517327, -0.120005],
          zoom: 1.5,
          // minZoom: 1.5,
         //  maxZoom: 1.5
        });

    // Start adding controls as follow... L.controlName().addTo(map);

    // Control 1: This add the OpenStreetMap background tile
        L.tileLayer('http://{s}.tile.osm.org/{z}/{x}/{y}.png', {
          attribution: '&copy; <a href="http://osm.org/copyright">OpenStreetMap</a> contributors'
        }).addTo(map);


    // Control 2: This add a scale to the map
        L.control.scale().addTo(map);

    // Control 3: This add a Search bar
        var searchControl = new L.esri.Controls.Geosearch().addTo(map);

        var results = new L.LayerGroup().addTo(map);

          searchControl.on('results', function(data){
            results.clearLayers();
            for (var i = data.results.length - 1; i >= 0; i--) {
              results.addLayer(L.marker(data.results[i].latlng));
            }
          });

</script>

Contato

Dúvidas ou sugestões:

• E-mail: caopjtci@mprj.mp.br
• Telefone: (21)2222-5308
• Do envio de correspondência ao CAO CIDADANIA (Av. Marechal Câmara, n.° 370 - subsolo - Centro -Rio de Janeiro - CEP: 20020-080)