PORTAL TRANSPARÊNCIA COVID-19
CAO Cidadania - MPRJ
Apresentação
O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA (CAO Cidadania) no âmbito de sua atribuição, desenvolve o Projeto Transparência COVID-19, cujo objeto é conferir visibilidade ao cumprimento do disposto no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 13.979/20 e artigo 8º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/11 pelos Municípios do Rio de Janeiro, de forma a facilitar o controle social e o trabalho do Promotor de Justiça.
Assim, a equipe do CAO Cidadania analisou o sítio oficial específico na rede mundial de computadores (Transparência COVID-19) de todos os municípios, com o objetivo de verificar se as ferramentas de consulta aos dados das contratações ou aquisições para o combate a pandemia estão em conformidade com as determinações legais1, ou seja, o trabalho consistiu em aferir a disponibilização dos itens determinados pela lei, sem qualquer pretensão de apurar a observância da legalidade ou economicidade da despesa retratada.
Metodologia
O trabalho tem por base a análise de pontos objetivos, retirados das normas indicadas e das decisões do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro (TCE)2 . A consulta aos portais ocorreu nos dias 10, 11 e 12 do mês de agosto de 2020.
O Município não possuir portal de transparência específico para contratações COVID-19 não significa, necessariamente, que os dados também não foram disponibilizados em outras plataformas.
Os itens avaliados pela equipe do CAO Cidadania foram os seguintes:
Lei 13.979/2020, art. 4º, §2º
Possui portal específico para Transparência COVID-19?
(Tipo de questão: Múltipla escolha) - Sim - Não
Nome do contratado?
(Tipo de questão: Múltipla escolha) - Sim - Não
CNPJ do contratado?
(Tipo de questão: Múltipla escolha) - Sim - Não
Prazo contratual?
(Tipo de questão: Múltipla escolha) - Sim - Não
Valor contratado?
(Tipo de questão: Múltipla escolha) - Sim - Não
Descrição do contrato? (objeto/ informação que segue de acordo decisão TCE 211.453-2/2020)
(Tipo de questão: Múltipla escolha) - Sim - Não
Cópia do Processo de Contratação, Aquisição ou do Contrato? (lei e TCE - processo 210.912-1/2020)
(Tipo de questão: Múltipla escolha) - Sim - Não
Lei 12.527/2011, art. 8º, §3º
Possui Ferramenta de Pesquisa? (Será testada)
(Tipo de questão: Caixa de seleção) - Lupa - Filtros - Não possui
Possui Relatório dos contratos? (O TCE Processo 211.453-2/2020 entendeu ser de acordo com a norma o relatório apenas com informações do contrato. O próprio contrato/empenho/processo atribui a resposta como positiva.)
(Tipo de questão: Caixa de seleção) - PDF ou Word
- Formato Aberto - Sem Relatório
Informe de Última Atualização? (Considerar SIM a página que indicar expressamente a data de sua atualização e NÃO para a página sem nenhuma informação quanto à atualização.)
(Tipo de questão: Múltipla escolha) - Sim - Não
Possui e-mail para contato?
(Tipo de questão: Múltipla escolha) - Sim - Não
Possui telefone para contato?
(Tipo de questão: Múltipla escolha) - Sim - Não
Possui outros canais para contato?
(Tipo de questão: Múltipla escolha) - Sim - Não
Possui Acessibilidade?
(Tipo de questão: Caixa de seleção) - Aumento e Redução de fonte - Contraste - Libras - Outros - Não possui
Respostas
No quadro abaixo foram organizadas as respostas obtidas no levantamento realizado nos portais das prefeituras.