A distribuição ineficiente das atribuições das PJTC, o uso limitado de instrumentos legais e falta de táticas de trabalho em equipe podem gerar alguns desafios no caminho de um MP que busca maximizar seus resultados. Este projeto, em sua fase inicial, investiga três desses elementos:
A ação penal pode ser um instrumento mais eficaz que a ação de improbidade administrativa, tornando a segunda desnecessária. Em casos de ilícito contra a Administração Pública que correspondem tanto a crime quanto a ato de improbidade administrativa, deveriam as PJTC ter a faculdade de usar os instrumentos de atuação na área penal? Como? Há outros casos possíveis?
Qual o papel das PJTC de grupos vulneráveis? Como lidar com situações em que a ação, ou omissão, a ser controlada pela PJTC de grupos vulneráveis também afeta as atribuições de outra PJTC, especializada em tema de política pública? Qual deve prevalecer? Como devem interagir?
Em que hipóteses, uma ação ou omissão criando riscos ou causando danos a mais de um município deveria provocar a atuação das PJTC do interior, e não da Capital? Como evitar riscos e danos decorrente da falta de uma atuação da PJTC da Capital com atribuição para controlar ações ou omissões de impacto regional e estadual?
Estes são alguns dos exemplos de perguntas relevantes levantadas a partir do desenho atual das atribuições das PJTC no MPRJ. Por meio de uma ampla pesquisa, quantitativa e qualitativa, o projeto irá, em um primeiro momento, focar no diagnóstico de eventuais limitações do desenho atual.
Analisando dados sobre a situação de hoje, a literatura sobre as questões causadas por ela e ouvindo os promotores e procuradores de justiça, será possível dimensionar de forma concisa e direta eventuais limitações do desenho atual. Nesse processo, também pretende-se criar uma rede de interessados a participar do projeto em sua segunda fase.
Com o refinamento das informações obtidas, a segunda fase pretende estruturar um novo modelo e conduzir um experimento com desenhos alternativos de atribuição e táticas de atuação para as PJTC. Com os resultados, o projeto buscará fomentar a continuidade do debate em torno do ideal de melhoria contínua do MPRJ. Em consequência, também promover a cultura de inovação na Instituição.
As premissas a seguir, necessárias a todo projeto de inovação em instituições públicas, guiarão o processo.
Reconhecer um problema complexo, com soluções que podem ter impactos organizacionais significativos, pode causar um receio sobre mudanças. Ainda mais quando já houve, no passado, tentativas que falharam ao lidar com o problema.
Esse sentimento acaba, sem que as pessoas percebam, mantendo o estado das coisas como são, deixando de aproveitar oportunidades de melhoria. O Projeto Mosaico aposta que a forma correta de lidar com esse fator é:
1. Garantir que a perspectiva de todos será considerada, em especial das equipes na ponta;
2. Conduzir uma investigação e realizar um experimento, certificando-se de que evidências informem a melhor decisão e assim aumentando o potencial de convencimento e de sucesso na implementação de eventual medida.
Levar em conta a perspectiva de todos os interessados e afetados pelo problema, indicando potenciais soluções, traz total transparência ao andamento do projeto, seus documentos e dados; e, sobretudo, garante a oportunidade de participação com críticas, sugestões e comentários, que serão considerados na estrutura final.
As conclusões e propostas do projeto serão baseadas, ao máximo possível, em dados quantitativos e qualitativos. O objetivo é criar um ponto comum de referência para um diálogo que não seja apenas baseado em opiniões, mas também na realidade do problema e na probabilidade de impactos de cada solução. A importância da utilização de dados vale também na medida em que permite aos interessados realizarem suas análises sobre o mesmo problema, ou até outros. Sendo assim, o projeto também se apoia na ideia de governo aberto, disponibilizando as bases de dados obtidos.
Raros são os desafios exclusivos a apenas um MP. É um investimento de tempo necessário pesquisar se, e como, outros MPs e instituições similares enfrentaram e potencialmente estão resolvendo um desafio como este. É possível, ainda assim, que outras instituições não tenham chegado a uma resposta ótima. Pode fazer sentido pensar em uma atuação coordenada e integrada entre outras instituições interessadas, como a Academia e Terceiro Setor. Contar com mais braços e mentes não apenas encurta o cronograma de resultados, mas também, no caso de outros MPs e do CNMP, reduz o risco de soluções contraditórias.
1. Transparência
2. Boa informação - local e sobre grupos vulneráveis
3. Abertura prévia a críticas e comentários
4. Trabalho em equipe
5. Priorização
Ter um MP mais resolutivo, que alcance resultados expressivos, de qualidade, prioritários e alinhados com sua missão institucional significa identificar problemas que impedem sua atuação ideal e pensar, em conjunto, soluções. Observando as atribuições e a estrutura organizacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, através de dados e entrevistas, o projeto imagina oferecer um método alternativo e estruturado para enfrentar desafios organizacionais.
O primeiro passo será compreender a situação atual. Atribuição significa a delimitação dos poderes de investigação e de medidas judiciais que uma promotoria pode conduzir ou adotar. Tradicionalmente, é organizada em dois grandes grupos: cível e criminal. Em relação as PJTC, suas atribuições estão até hoje organizadas, de maneira resumida, da seguinte forma:
Além das premissas do método, o Projeto também considera, desde o início, fatores diretamente relacionados aos problemas em questão. Nesse sentido, os pontos a seguir, em maior ou menor medida, farão parte do levantamento como possíveis desafios indiretos – capazes de trazer risco para o sucesso de qualquer intervenção que aborde os temas centrais do projeto.
1. Atuação estratégica
O MP não é a única instituição com missão de controle. O Executivo, por exemplo, tem o poder de polícia. Para atuar de forma mais estratégica, o MP não deve substituir o papel do Executivo (acumulando inquéritos e ações), mas sim ser seu fiscalizador.
2. Priorização interna
Dado que o recurso de hora-trabalho é limitado, mesmo para uma forma estratégica de atuação, é essencial ter uma política de priorização. Priorizar significa ter a liberdade para não atuar nos casos considerados menos urgentes. Quem é obrigado a fazer tudo pode não conseguir resolver (quase) nada.
3. Método
A falta de um padrão técnico e de melhores práticas pode fazer com que inquéritos e ações levem mais tempo para serem concluídos do que o necessário – além de poder gerar inconsistências no resultado. Isso, associado com a fragmentação e volume excessivo de investigações, pode gerar um acervo de alto volume, mas de baixo impacto.
4. Automação
Sistemas de informação com inteligência de dados podem substituir a necessidade de procedimentos manuais de investigação. Assim, uma plataforma de dados, com medidas predefinidas e modeladas em exemplos já preparados, pode reduzir e controlar sensivelmente o acervo de inquéritos.
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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