Painel CEDAE
A falta de investimento da Prefeitura de Teresópolis em saneamento básico e as consequentes enchentes enfrentadas pela população no período das chuvas motivaram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a ajuizar uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, contra o Município. Proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da região, a ação requer a...
Fruto da parceria entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, foi lançada, na segunda-feira (19/12), a Cartilha do Patronato Magarinos Torres, voltada para pessoas que cumprem penas alternativas à prisão ou estão em livramento condicional. A Cartilha, idealizada pela Diretora do Patronato, Mariângela Pavão Ribeiro, foi publicada com o apoio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta segunda-feira (12/12), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, decisão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a não realização de obras de reforma que demandem a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água ao edifício localizado na Rua da Ajuda, 5, no Centro, conhecido como Banerjão, onde...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I, obteve decisão liminar que obriga o Estado do Rio de Janeiro a transferir, no prazo de sete dias, todos os pacientes internados no Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI - Hospital da Posse), já regulados pelo Sistema Estadual de Regulação (SER) e que estejam aguardando vaga para transferência, até que os serviços na unidade...
