Requerimento de Certidão quanto à existência de procedimentos no MPRJ

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Formulário de solicitação de certidão quanto à existência de procedimentos no MPRJ

Formulário de Solicitação - Título

Sobre

Caso o usuário não consiga formalizar a solicitação de emissão de certidão pelo aplicativo do MPRJ ou se ainda não estiver cadastrado no módulo Peticionamento Eletrônico do Sistema SEI-MPRJ, deverá preencher o formulário abaixo e enviá-lo para o endereço eletrônico dca.gecom.certidoes@mprj.mp.br.

Não é necessário anexar qualquer outro documento.

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Portaria SGMP nº 30, de 23 de janeiro de 2019

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