Revista Nº 1 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 1 FASE 1

Jan/Abr. 1967.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Arnoldo Wald

Memento

Não se admite mandado de segurança contra a autoridade que se limita a dar parecer. A Comissão de Inquérito só podendo funcionar durante uma sessão legislativa e não devendo ultrapassar a legislatura em curso, está prejudicado o mandado para garantir o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito na legislatura seguinte.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Não se admite mandado de segurança contra a autoridade que se limita a dar parecer. A Comissão de Inquérito só podendo funcionar durante uma sessão legislativa e não devendo ultrapassar a legislatura em curso, está prejudicado o mandado para garantir o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito na legislatura seguinte. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 01, p. 86-90, jan./abr. 1967