Revista Nº 72 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 72

Abr./Jun. 2019

"Pacote anticrime" - Art. 33, §1º, IV, 11343/06: a superação do enunciado 145, STF, e a renúncia ao conceito de bem jurídico

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"Pacote anticrime" - Art. 33, §1º, IV, 11343/06: a superação do enunciado 145, STF, e a renúncia ao conceito de bem jurídico

Artigo

"Pacote anticrime" - Art. 33, §1º, IV, 11343/06: a superação do enunciado 145, STF, e a renúncia ao conceito de bem jurídico

Autor

Tiago de Lima Santos Reid

Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito de Campos, Centro Universitário Fluminense. Especialista em Direito e Processo Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Advogado. Professor de Direito Penal do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Campos, Centro Universitário Fluminense. Professor de Direito Penal do curso de graduação da Faculdade Redentor/Campos. Palestrante do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito de Campos, Centro Universitário Fluminense.

Resumo

Em particular, este breve artigo terá como objetivo analisar a alteração proposta para o art. 33, §1º, da Lei nº 11343/06.

Abstract

In particular, this brief article aims to analyze the proposed amendment to art. 33, Paragraph 1, of Law No. 11343/06.

Palavras-chave

Lei nº 11343/06 (Pacote anticrime). Conceito de bem jurídico. Delito putativo.

Keywords

Law No. 11343/06 (Anti-Crime Package). Concept of legal objects. Putative offense.

Como citar este artigo

REID, Tiago de Lima Santos. "Pacote anticrime" - Art. 33, §1º, IV, 11343/06: a superação do enunciado 145, STF, e a renúncia ao conceito de bem jurídico. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 72, p. 193-199, abr./jun. 2019.