Deliberação CECA/CLF n. 5.399
Estudo de Viabilidade Ambiental (FGV)
Licença Prévia LP n. 10/2011 (INEA)
Requerimento de Licença ambiental para a construção do Novo Autódromo Internacional do Rio de Janeiro, no bairro Ricardo de Albuquerque, no Município do Rio de Janeiro, em área inserida pelo Município no Projeto Corredores Verdes, assim como considerada Sitio de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental Municipal pelo Plano Diretor.
13.01.2011 | Estudo de Viabilidade Ambiental | FGV elabora Estudo de Viabilidade Ambiental sobre a implantação do Novo Autódromo na única área analisada.
19.09.2011 | Parecer Técnico INEA | INEA elabora o Parecer Técnico de Licença Prévia n. 10/11, em que conclui favoravelmente à expedição de Licença Prévia.
20.09.2011 | Deliberação CECA n. 5.399 | Conselho Estadual de Controle Ambiental delibera no sentido da desnecessidade de Estudo de Impacto Ambiental para o Projeto
o6.10.2011 | Licença Prévia INEA | INEA expede a Licença Prévia n. 10/2011
00.04.2012 | Parecer CONSEMAC | Conselho Municipal de Meio Ambiente elabora Parecer Técnico n. 01/12 sobre o processo de licenciamento ambiental do Novo Autódromo.
06.06.2012 | Vistoria Conjunta GATE | Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) realiza vistoria conjunta com outros órgãos públicos na área escolhida para implantação do Novo Autódromo Internacional, constatando a expressiva riqueza florestal do local.
18.06.2012 | Parecer Técnico GATE | Grupo de Apoio Técnico conclui o Parecer Técnico n. 113/2012 sobre a vistoria conjunta na área de pretendida implantação do Novo Autódromo.
18.06.2012 | Relatório GT Corredores Verdes | Grupo de Trabalho Corredores Verdes da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sobre a vistoria conjunta na área de implantação do Novo Autódromo.
04.07.2012 | Relatório Técnico IJB | Relatório técnico do Instituto Jardim Botânico sobre a vegetação da área de implantação do Novo Autódromo.
12.07.2012 | Relatório Técnico INEA | Relatório do INEA sobre a vistoria conjunta realizada.
18.07.2012 | Relatório Técnico IJB | Instituto Jardim Botânico elabora análise crítica sobre o Estudo de Viabilidade Ambiental realizado pela FGV, apontando falhas.
08.10.2012 | Parecer Técnico GATE | GATE elabora o Parecer Técnico n. 203/2012 sobre o conceito técnico do projeto urbanístico, identificando sua adequação ao caso do Novo Autódromo.
26.10.2012 | Ação Civil Pública (MPRJ) | 2a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Capital e o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) ajuizam ACP em face do INEA e do Estado do Rio de Janeiro, buscando correção de falhas no licenciamento e a imposição de realização de prévio Estudo de Impacto Ambiental. Processo No 0421134-93.2012.8.19.0001
12.11.2012 | Petição (MPRJ) | GAEMA/MPRJ reitera ao Juízo da 10ª Vara de Fazenda reiterando o pedido de decisão sobre a liminar requerida, diante de notícias que denotam o intuito dos órgãos públicos envolvidos em dar prosseguimento ao projeto, no local por eles escolhido.
11.01.2013 | Decisão Liminar | O Juízo da 10a Vara de Fazenda Pública da Capital defere liminar suspendendo o licenciamento do Novo Autódromo, até que corrigidas as falhas apontadas na ACP do MPRJ, apresentado Estudo de Impacto Ambiental, além de garantidas todas as oportunidades de participação pública.
24.01.2013 | Recurso Agravo | O Estado do Rio de Janeiro (ERJ) interpôs no dia 24 de Janeiro de 2013 recurso de agravo de instrumento n. 0007219-11.2013.8.19.0000, contra a decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública que deferiu o pedido liminar, distribuído para a 10ª Câmara Cível.
28.01.2013 | Recurso Agravo | A Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) interpôs no dia 28 de Janeiro de 2013 recurso de agravo de instrumento n.0007452-08.2013.8.19.0000, contra a decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública que deferiu o pedido liminar, distribuído para a 10ª Câmara Cível.
20.02.2013 | Decisão nos Recursos de Agravo | Em ambos os Agravos o Relator indeferiu os pleitos de efeito suspensivo.
03.04.2013 | Decisão Monocrática | Em decisão monocrática, o Relator, ao analisar o pedido da CBA de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo, manteve a decisão por entender presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela.
10.04.2013 | Parecer Técnico GATE | Grupo de Apoio Técnico conclui o Parecer Técnico n. 072/2013, sobre a vistoria realizada no dia 01/04/2013 na área pretendida para implantação do Novo Autódromo, na qual constatou-se a supressão de vegetação secundária em diversos estágios sucessionais, além da grande probabilidade de ocorrência de espécie ameaçada de extinção.
15.04.2013 | Petição (MPRJ) | GAEMA/MPRJ pede ao Juízo da 10ª Vara de Fazenda que determine que o Estado e o INEA se abstenham de realizar ou permitir que realizem intervenções na área, inclusive para a remoção de artefatos/explosivos que impliquem supressão de vegetação.
05.03.2013 |Minuta de Instrução Técnica | INEA dá publicidade à Minuta de Instrução Técnica CEAM/DILAM n° 10/2013 para comentários públicos.
09.05.2013 | Ata de Reunião Conjunta | O Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública convocou reunião conjunta com as partes e com a participação do Comando da 1ª D.E. para o debate das informações trazidas pelo MPRJ sobre os danos ambientais que estariam ocorrendo durante a descontaminação.
15.05.2013 | Memorando GATE | O Grupo de Apoio Técnico elaborou o Memorando n. 13/2013 informando ao GAEMA de preocupações técnicas caso a atividade de descontaminação prossiga na área.
15.05.2013 | Petição (MPRJ) | GAEMA/MPRJ pede ao Juízo da 10ª Vara de Fazenda que solicite informações atualizadas sobre o processo de licenciamento e informações sobre o processo de descontaminação.
20.05.2013 | Contrarrazões | O MPRJ apresentou suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento do ERJ n.0007219-11.2013.8.19.0000.
24.05.2013 | Parecer Técnico Gate | O Grupo de Apoio Técnico elaborou o Parecer Técnico n. 112/2013 com contribuições à minuta do Termo de Referência do INEA n. 10/2013.
03.06.2013 | Contrarrazões | O MPRJ apresentou suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento da CBA n.0007452-08.2013.8.19.0000.
21.08.2013 | Acórdão I/ Acórdão II| Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por sua 11ª Câmara Cível, mantendo a liminar que suspendeu o licenciamento e as obras do empreendimento até a apresentação e aprovação de EIA/RIMA.
Casos relacionados:
RJ | Licenciamento Autódromo de Deodoro (2020)
