O GAEMA ajuizou ação civil pública em face do Município do Rio de Janeiro e da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP), questionando o licenciamento e a implementação da Operação Urbana Consorciada ¿Porto Maravilha¿. Na ação, o MPRJ ressalta que deveria ter sido realizado o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA) para a operação urbana consorciada como um todo, uma vez que se trata de projeto urbanístico de 500 hectares. O licenciamento da Operação Urbana Consorciada teve por base, dentre outros estudos, Estudo de Impacto de Vizinhança, cujos conteúdo e procedimentos são diversos de um EIA.  Mesmo assim, foram apontadas falhas e omissões no estudo apresentado que prejudicam a avaliação dos impactos das intervenções e da suficiência das medidas mitigadoras propostas. Segundo o MPRJ, o sistema viário projetado para substituir a Perimetral e a Rodrigues Alves, somado à demanda a ser gerada pelo empreendimento, não tem capacidade para absorver o tráfego futuro, o que tende a aumentar os problemas de engarrafamentos nas principais vias de acesso à cidade.

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