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Imagem representativa da Área de Atuação Laboratório de Análise Legislativa (LAL/MPRJ)
Laboratório de Análise Legislativa (LAL/MPRJ)

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Sobre

O laboratório legislativo visa acompanhar o desempenho das casas legislativas municipais e estadual do Rio de Janeiro através de diagnósticos e análises de sua organização interna, tramitação de projetos de lei, discursos, votações e decisões.

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Atribuições
I - Produzir informações qualificadas a respeito dos padrões de produção normativa do Estado e dos Municípios fluminenses, bem como sobre o funcionamento de seus Poderes Legislativos;

II - Realizar o acompanhamento da produção normativa com relevância institucional e de especial interesse público;

III - Em conjunto com o LOPP/MPRJ, propor diretrizes e, quando possível, realizar a avaliação prévia dos impactos socioeconômicos de atos normativos dos Estados e dos Municípios de especial interesse público;

IV - Produzir documentos técnico-jurídicos que possam subsidiar iniciativas ministeriais estratégicas em matéria de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos;

V - Propor modelos de atuação resolutiva que possam resultar em ganhos de eficiência e efetividade da atuação do Ministério Público;

VI - Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Localização
Link para a localização no Google Maps
Endereço
Praça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, 4º andar, Centro - CEP 20021-020 - Rio de Janeiro - RJ

Telefones: (21) 2219-3239 | 2215-1851

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Responsáveis
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