Noticias Novo Portal Noticias Novo Portal

Retornar para página inteira

Notícia

Saúde
MPRJ ajuíza ação cobrando conta única com gestão concentrada no Fundo Municipal de Saúde do Rio
Publicado em 05/07/2019 18:35 - Atualizado em 05/07/2019 18:35

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela da Saúde da Capital, ajuizou ação civil pública (ACP) contra o município do Rio de Janeiro para que todos os recursos destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde (ASPS) passem a ser escriturados e movimentados por conta bancária exclusivamente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), com unidade orçamentária gestora a realizar as despesas com esses recursos.

A ação cita que o município viola regra de fundamental importância para a gestão e a transparência do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade do Rio de Janeiro. Os recursos destinados ao financiamento de ASPS devem ser escriturados e movimentados por conta bancária exclusivamente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) – o qual deve ser a única unidade orçamentária e gestora a realizar as despesas com esses recursos.

No município do Rio, o FMS foi criado pela Lei Municipal n. 1.583, de 30 de julho de 1990, sendo regulamentado pelo Decreto Municipal n. 9.865, de 5 de setembro de 1990. Além de permitir o controle sobre a regularidade do custeio e dos investimentos realizados em ASPS, a regra assegura a dimensão financeira da direção única a cargo das Secretarias de Saúde – uma das diretrizes fundamentais do SUS.

Contudo, a ação expõe que é fácil verificar que o município descumpre a regra que define o FMS como única unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ASPS. Em consulta ao Portal Rio Transparente, o FMS sequer é listado entre as unidades orçamentárias e/ou gestoras do Executivo municipal.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) adotava prática semelhante. Em 25/04/16, decisão liminar proferida nos autos da ação civil pública (ACP) n. 0128231-81.2016.8.19.0001, ajuizada pelo MPRJ, determinou que o ERJ se abstivesse de realizar qualquer despesa por intermédio de unidade orçamentária distinta do Fundo Estadual de Saúde (FES). Em 03/10/18, o Estado informou o pleno cumprimento da decisão. Atualmente, todos os pagamentos com recursos da Saúde são realizados apenas pelo Gestor do FES.

Diante dos fatos, o MPRJ requer que o Município do Rio de Janeiro seja condenado a se abster-se de efetuar qualquer despesa relativa às ASPS sem que os recursos respectivos saiam de conta bancária exclusivamente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, e sem que os recursos de cada despesa permaneçam nessa conta por, no mínimo ,cinco dias, além de não efetuar, autorizar ou registrar contabilmente despesa relativa a ASPS por unidade orçamentária e gestora distinta do FMS.

A ACP, assinada pelo promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior, fundamenta que a gestão fragmentada do FMS, igualmente particulado, traz prejuízos evidentes à população carioca, destinatária final da proteção normativa, sendo necessário que o município do Rio reflita de forma mais profunda sobre a necessidade de correção de sua conduta.

Acesse aqui a ACP.

ação civil pública
recursos
financiamento de ações
fundo municipal de saúde
128 VISUALIZAÇÕES*
*Fonte: Google Analytics
(Dados coletados diariamente)
Compartilhar