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MPRJ sedia o seminário Valorizando a contabilidade pública - etapa: restrições fiscais e eleitorais para o último ano de mandato dos prefeitos
Publicado em 29/11/2019 20:07 - Atualizado em 29/11/2019 20:07

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio dos Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), sediou, nesta sexta-feira (29/11),  no foyer do edifício-sede, o seminário “Valorizando a contabilidade pública, etapa: Restrições fiscais e eleitorais para o último ano de mandato dos prefeitos”. O evento contou com transmissão simultânea por videoconferência para 12 CRAAIs (Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional) no interior do Estado.
 
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, abriu o evento, ao lado da presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello, do controlador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Bernardo Barbosa, e do vice-presidente do CRC-RJ, Elias Martins.
 
Eduardo Gussem comentou que este ano houve uma aproximação muito construtiva entre instituições. O compartilhamento de dados e a troca de informações favorecem o controle.  “Por muito tempo nós aguardávamos o término do exercício para tomar providências. Isso mudou, passamos a acompanhar e atuar de forma preventiva e o Tribunal de Contas do Estado e o do Município têm sido grandes parceiros. Temos hoje auditores do TCM e do TCE no nosso Centro de Pesquisas (CENPE/MPRJ), um espaço compartilhado. Essas iniciativas provocam transformações”, destacou Gussem, que complementou sobre o evento: “Não estamos aqui para ensinar, estamos ao lado de prefeitos e demais autoridades aqui para aprendermos juntos”.
 
A presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello, avaliou ser extremamente oportuno e relevante discutir a contabilidade pública no último ano de mandato, período que reserva peculiaridades ao administrador. “O ano de 2016 foi marcado pela emissão de muitos pareceres contrários (pela corte de contas). O que nos chama atenção é que eram contas de final de mandato, que têm suas peculiaridades, têm desafios maiores. É muito importante que esse tema seja debatido, as dúvidas sejam minimizadas, para que ao final do mandato o gestor não seja surpreendido, eventualmente, com um parecer não favorável. É um tema muito relevante e que merece toda a nossa compreensão”, observou.
 
O vice-presidente do CRC-RJ, Elias Martins, lembrou que colocar o tema em pauta também é importante para a prática do controle pela própria sociedade. Bernardo antecipou que, a partir de janeiro, a CGE-RJ realizará ações nesse sentido nas diversas microrregiões do Estado. “Estamos hoje em um movimento muito acelerado em que a sociedade civil organizada acompanha as contas públicas, a máquina do Estado. Daí, a importância desse tema em um momento em que as contas precisam ser vistas e revistas”, destacou Elias Martins.
 
O controlador-geral do Estado, Bernardo Barbosa, falou da necessidade de capacitação de administradores e de responsáveis pela contabilidade pública.  “Cada vez mais a gente se convence de que deve existir, sim, a persecução penal. Mas o que vai resolver nossos problemas de evitar desvios é a qualificação, a capacitação e a correta fiscalização dos gestor. O administrador público e suas equipes têm que se qualificar cada vez mais”, disse Bernardo, 
 
Após o fim da mesa de abertura, as regras da Lei das Eleições para o último ano dos prefeitos e a atuação do MPRJ foi debatida pelas promotoras de Justiça Miriam Lahtermaher, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais (CAO Eleitoral/MPRJ), Laura Cristina Ferreira, subcoordenadora do CAO Eleitoral/MPRJ; e Marcela do Amaral, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ). Elas falaram de condutas vedadas para candidatos, propaganda eleitoral, abuso de poder político, as sanções previstas, improbidade administrativa nas eleições, entre outros pontos como a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle. 
 
Por fim, o subsecretário de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita do TCE-RJ, Julio Cesar dos Santos Martins, palestrou sobre o tema "Restrições fiscais para o último ano de mandato dos prefeitos e a atuação do TCE-RJ". Ele detalhou diversas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixou sugestões de controle e apresentou algumas alterações que deverão ser observadas pelos gestores na hora de prestar contas da Educação, da Saúde e da Previdência.
 

Por MPRJ

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