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Informativo do Meio Ambiente

Parque Aquático

Parque Aquático

Ação Civil Pública

1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva ¿ Núcleo Cabo Frio.

O Ministério Público obteve, por meio de ação civil pública, liminar para determinar que a empresa De Riala Hotel e Entretenimento se abstenha de realizar qualquer atividade no local do Parque Aquático Riala. O estabelecimento deverá ser mantido fechado e inoperante até que haja o devido licenciamento ambiental, em atendimento das exigências formuladas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).

A multa diária pelo não cumprimento da exigência é de R$ 50.000,00, sem prejuízo de demais sanções cabíveis pela desobediência. A liminar foi proferida no dia 08 de outubro de 2014.

 


Fábrica de Postes e Artefatos de Cimento Araruama LTDA (CEFAC)

Fábrica de Postes e Artefatos de Cimento Araruama LTDA (CEFAC)

Ação Civil Pública

2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.

O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para controlar a poluição sonora ilegal causada pela Fábrica de Postes e Artefatos de Cimento Araruama Ltda. (Cefac), na Região dos Lagos.

O pedido de liminar foi deferido determinando o embargo imediato das atividades da empresa. O descumprimento implicará no lacre da fábrica e na remoção do maquinário do local, com o acautelamento em depósito público.

Número de distribuição no TJ-RJ: 0008476-12.2013.8.19.0052

 


Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Ação Civil Pública

2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.

O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública para corrigir a deficiência da gestão dos recursos hídricos da Lagoa de Juturnaíba, em Silva Jardim, na Região dos Lagos do Rio. A lagoa sofre com o aumento descontrolado de carga orgânica, com constante piora na qualidade das águas. A ação aguarda julgamento.

Número de distribuição no TJ-RJ: 0001345-62.2013.8.19.0059

 

 


Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Ação Civil Pública

2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Inea e o Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de obrigá-los a adotar medidas para recuperar a Lagoa de Araruama, na Região dos Lagos. Entre as exigências feitas pelo MP, está o desenvolvimento e a execução de um Plano de Bacia Hidrográfica, com detalhamento dos programas e das ações a serem executadas. O processo está na fase de defesa dos réus.

Número de distribuição no TJ-RJ: 0005467-33.2013.8.19.0055

 

 


Estado do Rio de Janeiro, Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO)

Estado do Rio de Janeiro, Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO)

Ação Civil Pública

2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.

Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público questionando a legalidade do repasse, sem licitação, das verbas da compensação ambiental referentes ao art. 36 da Lei n. 9.985/2000 a uma ONG, na Região dos Lagos. A organização subcontrata projetos, sem licitação, e não atende aos requisitos de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

O Parque estadual da Costa do Sol ¿ que abrange áreas dos municípios de Araruama, Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia¿ está perdendo recursos fundamentais por um convênio celebrado pelo estado e pelo Inea com uma ONG, a Funbio.

Número de distribuição no TJ-RJ: 0004121-47.2013.8.19.0055

 


Prolagos e Águas de Juturnaíba

Prolagos e Águas de Juturnaíba

Ação Civil Pública

2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.

MPRJ moveu Ação Civil Pública pela cobrança indevida de tarifa embutida de esgoto pela Prolagos e Águas de Juturnaíba a usuários não servidos por rede própria. Há nove anos moradores da Região dos Lagos pagam, sem saber, pela coleta e tratamento de esgoto.

Números de distribuição no TJ-RJ: 0008034-46.2013.8.19.0052 e 0004621-16.2013.8.19.0055