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Sobre

O Ministério Público Estadual tem relevante papel na fiscalização da qualidade do serviço ofertado pelos sistemas de ensino em todas as etapas da educação básica.

A atuação dos órgãos de execução com atribuição para a tutela coletiva da educação se relaciona com temas importantes como a insuficiência do número de vagas oferecidas na rede pública, infraestrutura física e de pessoal das escolas, o funcionamento dos Conselhos de Educação e a garantia do princípio gestão democrática; a qualidade e a oferta regular de alimentação escolar, a inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas e a valorização do magistério.

São também de extrema importância a atuação nos temas relacionados ao controle do financiamento da educação, especialmente a fiscalização dos recursos vinculados à educação previstos no art.212, caput da CF, FUNDEB, salário-educação, royalties do pré-sal e recursos provenientes da União em apoio à execução dos programas suplementares.

Para a proteção do direito à educação são expedidas recomendações, celebrados termos de ajustamento de conduta ou distribuídas ações civis públicas para regularização do serviço.