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Imagem representativa da Área de Atuação Grupo de Atuação Especializada em Educação
Grupo de Atuação Especializada em Educação

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Sobre

O GAEDUC tem por finalidade prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro incumbidos da tutela coletiva do direito à educação, com o objetivo de investigar e reprimir violações de natureza cível praticadas no âmbito dos Sistemas Municipais e Estadual de Ensino, em detrimento dos princípios constitucionais indicados no art. 206, da Constituição Federal; do cumprimento quantitativo e qualitativo do gasto mínimo em educação, bem como sua vinculação ao atendimento das metas e estratégias definidas nos planos de educação, nos termos dos arts. 212 e 214, da Constituição Federal, art. 60, do ADCT, e da Lei nº 11.494/2007 (Lei do Fundeb);  da universalização progressiva da oferta nas diversas etapas e modalidades de ensino e do cumprimento das demais obrigações definidas nos planos de educação, incluindo o processamento pela prática de atos de improbidade destas decorrentes.

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Resolução

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Atribuições
I - Garantir o cumprimento das disposições do art. 10, do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/14);

II- Fiscalizar o cumprimento das demais obrigações definidas nos planos nacional, estadual e municipais de educação;

III - Oficiar nas representações, peças de informação, expedientes de ouvidoria e inquéritos civis, celebrar termos de ajustamento de conduta, expedir recomendações e empregar os demais instrumentos jurídicos destinados à solução extrajudicial de conflitos, com base no 2º da Resolução GPGJ nº 2.026, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

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