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ARTIGO DA REVISTA N° 76

Abr/Jun 2020

A consolidação legislativa da proteção de dados no Brasil: comentários às alterações da Lei nº 13.853/2019 à LGPD

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A consolidação legislativa da proteção de dados no Brasil: comentários às alterações da Lei nº 13.853/2019 à LGPD

Autor

Guilherme Magalhães Martins *
João Victor Rozatti Longhi **
José Luiz de Moura Faleiros Júnior ***

* Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da UERJ. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor permanente do Doutorado em Direito, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor adjunto de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

** Pós-Doutor em Direito na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da USP - Largo de São Francisco. Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da UERJ. Defensor Público no Estado do Paraná. Professor visitante do PPGD da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e de Graduação do Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (CESUFOZ).

*** Mestre e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Especialista em Direito Processual Civil, Direito Civil e Empresarial, Direito Digital e Compliance. Advogado.

Resumo

Para trazer soluções às desafiadoras contingências reveladas pelo incessante e colossal fluxo informacional na Internet, editou-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -, na esteira do implemento do Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu. A norma sequer entrou em vigor e já sofreu densas alterações, por força da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que, seguindo seu curso regular perante o Congresso Nacional brasileiro, foi convertida na Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, reformatando a redação definitiva da lei anteriormente promulgada. Problematiza-se o alcance das alterações realizadas, naquilo que concerne à efetivação da proteção de dados no país, uma vez que a concretização da norma ainda causa dúvidas e inquietações. Trabalhando-se com a hipótese de que os ajustes realizados trazem reforço normativo adequado à estruturação da proteção que se pretende haurir aos dados pessoais, utilizar-se-á o método indutivo, em pesquisa dedicada à análise das mudanças promovidas pela Lei nº 13.853/2019, no afã de se perquirir a concretização da hipótese apresentada. Ao final, serão apresentadas breves considerações conclusivas.

Abstract

In order to bring solutions to the challenging contingencies revealed by the incessant and colossal flow of information on the Internet, the Brazilian General Data Protection Act (LGPD) - Law No. 13.709, of August 14, 2018 - was issued, following the implementation of the General Data Protection Regulation in Europe. The new framework has not even entered into effect but has already undergone dense changes, under Provisional Measure No. 869 of December 27, 2018, which, following its regular course before the Brazilian National Congress, was converted into Law No. 13.853, of July 8 2019, reformatting the final wording of the previously enacted law. The scope of the changes regarding the implementation of data protection in the country is problematized, since the implementation of the standard still causes doubts and concerns. Working with the hypothesis that the adjustments made bring adequate normative reinforcement to the structuring of the protection that is intended to ensure the protection of personal data, the inductive method will be used, in a research dedicated to the analysis of the changes promoted by Law No. 13.853/2019, and hence the rendered hypothesis will be put to test. At the end, brief concluding remarks will be presented.

Palavras-chave

Proteção de dados. Privacidade. Portabilidade de dados. Autoridade nacional.

Keywords

Data protection. Privacy. Data portability. National authority.

Como citar este artigo:

MARTINS, Guilherme Magalhães. LONGHI, João Victor Rozatti; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. A consolidação legislativa da proteção de dados no Brasil: comentários às alterações da Lei nº 13.853/2019 à LGPD. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 76, p. 105-117, abr./jun. 2020.