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Artigo das Pags 147-157

https://www.mprj.mp.br/web/guest/servicos/revista-do-mp/revista-89/artigo-das-pags-147-157

89 Artigo
Pós-Doutorando (IVIG-COPPE/UFRJ). Doutor em Direito (UNESA). Mestre em Direito Processual (UERJ). Especialista em...

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Artigo das Pags 147-157

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89 Artigo
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Artigo das Pags 133-145

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89 Artigo
*Pós-Doutorado pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UFBA. Professor Titular...

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Artigo das Pags 95-131

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89 Artigo
Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo. Professor da Graduação e Pós-Graduação da...

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Artigo das Pags 45-93

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89 Artigo
*Doutor pela USP. Mestre pela USP. Professor Associado (UFPR). Livre-docente. Advogado. Sócio de Justen, Pereira, Oliveira...

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Artigo das Pags 19-43

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89 Artigo
Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro. Resumo Abstract Palavras-chave Keywords Como citar este...

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Artigo das Pags 59-71

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90 Artigo
Doutorado em andamento em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo. Pós-Graduação lato sensu (MBP) em...

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Artigo das Pags 43-58

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90 Artigo
Doutorando em Direito na Universidade Federal do Ceará. Mestre em Direito na Universidade Federal do Ceará. Promotor de...

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Artigo das Pags 43-58

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90 Artigo
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Artigo das Pags 19-42

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90 Artigo
Graduada em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em...

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Artigo das Pags 19-42

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90 Artigo
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Artigo das Pags 433-450

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91 Artigo
Ementa Como citar esta jurisprudência: RECURSO ESPECIAL Nº 1847105 / SÃO PAULO (2019/0330803-4) Superior Tribunal de...

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Artigo das Pags 423-432

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91 Artigo
Ementa Como citar esta jurisprudência: RECURSO ESPECIAL Nº 2049327 / RIO DE JANEIRO (2023/0021528-6) Superior Tribunal de...

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Artigo das Pags 387-422

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91 Artigo
Ementa Como citar esta jurisprudência: HABEAS CORPUS Nº 769783 / RIO DE JANEIRO (2022/0285346-2) Superior...

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Artigo das Pags 367-386

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91 Artigo
Ementa Como citar esta jurisprudência: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.447 / PARÁ Supremo Tribunal Federal Ação...

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